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sumária e desclassificação; Art. 416, CPP – caberá apelação contra sentença de impronuncia ou de absolvição sumária; Art. 427 e 428, CPP – desaforamento; Art. 474, §3º, CPP – não se permitirá o uso de algemas durante o plenário do júri; Art. 478, I e II, CPP – durante os debates orais não se pode fazer referencias ... ; Art. 478, CPP – quesitos dos jurados; Art. 564, CPP – Nulidades; Art. 581, CPP – Recurso em sentido estrito; Art. 586, CPP – prazo do RESE; Art. 589, CPP – juízo…

e registro e licenciamento de veículos; (Vide Resoluções n.ºs 050, 051, 055, 057, 063, 074, 080, 093 e 098 e art. 290, do CTB) XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; (Vide artigo 290, do CTB) XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário

relação às contravenções, não, pois o artigo em estudo consagrou o princípio da territorialidade exclusiva em relação às contravenções. 3. TENTATIVA: Enquanto, para os crimes, admite-se a tentativa como causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP, na LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, há a declaração expressa, inadmitindo a tentativa. Não quer dizer que não exista a tentativa, pois pode ser que alguém tente praticar vias de fato e, por circunstâncias alheias a sua vontade,…

pERTENCENTE AO ESTADO DO TOCANTINS DECRETO NO 4.818, DE 28 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre valores de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8o, alínea “a”, art. 16 da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, e art. 5o da medida provisória 8, de 23 de abril de 2013, D E C R E T A: Art. 1o Os valores para alienação de terra nua…

imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento; II – a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar; III – no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada. § 4º No período…

do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 448 25.07.13 25.07.13 Altera a Resolução CONTRAN n.º 407/2012, que autoriza a utilização temporária de sinalização de orientação de destino específica para a “Copa do Mundo da…

8 LISTA DE SIGLAS AIT – Auto de infração de trânsito CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito; CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito; CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DENATRAN – Departamento Nacional de trânsito; JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; OPM – Organização Policia Militar SNT – Sistema Nacional de Trânsito 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

exames Das Medidas Administrativas Das penalidades DAS INFRAÇÕES Capítulo XV – Art. 161 ao 255 DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO Art. TIPIFICAÇÃO 162 Dirigir veiculo: I – Sem possuir CNH ou PPD Gravíssima 3 X Multa e apreensão do veiculo II – Com CNH ou PPD Cassada ou Suspensa Gravíssima 5 X Multa e apreensão do veiculo III – Com CNH ou PPD de categoria Diferente Gravíssima 3 X Multa e apreensão do veiculo Recolhimento do Doc. Hab. V – com CNH vencida há mais…

admite-se filmagem, prova testemunhal e outras provas legais para caracterizar a infração, o condutor poderá ser conduzido à autoridade policial para enquadramento de crime de trânsito sob, suspeita elevada de influência de álcool ou entorpecente. II - Participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)…