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APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Conhecimentos Específicos a) - Código de Trânsito Brasileiro: Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 e posteriores modificações (atualizado até 01/06/2013) b) - Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): 1. - Nº 168/2004 - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a…

.... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo…

.... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo…

Trânsito - CONTRAN, resolve: Art. 1º Estabelecer os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional, conforme estabelecido nos anexos I, II, IV, V e VI desta portaria. Art. 2º Os órgãos e entidades de trânsito poderão confeccionar e utilizar modelos de Autos de Infração que atendam suas peculiaridades organizacionais e as características específicas das infrações que…

ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena – reclusão, de dois…

um profissional habilitado, legal, cultural e intelectualmente, e exercer virtudes morais e éticas com total compromisso com a verdade” (Lopes de Sá, p. 8, 2008). De acordo com a lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil), Seção II, segue o descrito abaixo: “ Art. 145. Quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juíz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível…

único – É assegurada total autonomia decisória no tocante às matérias de sua competência Art. 4º – O CMP-MULHER/NIT tem as seguintes atribuições: I - Analisar, sugerir e fiscalizar as políticas a serem adotadas no município em relação às mulheres; II Motivar as entidades governamentais e não governamentais que realizam trabalhos voltados para as mulheres, para análise, proposição e fiscalização de ações conjuntas que se destinem ao atendimento integral as mesmas, assim como…

O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente

Tachograph, test procedure 8 LISTA DE ABREVIATURA ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres CF/88 Constituição Federal de 1988 CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito FIP Fumaça Instrumentos de Precisão Ltda GPS Sistema de Posicionamento Global GRU Guia de Recolhimento da União INMETRO Instituto Nacional de…

poder-dever do estado de punir (juris puniendi). 2 – Fundamental: se encontram no Código Penal, os principais crimes. Complementar: aquele que se encontra em leis especiais (extravagantes). Ex. Lei de Tóxicos (11.343 de 2006); ECA (8.069 de 1990); CTB (9.5033 de 1997). 3 – Comum: aplicado a todos os cidadãos, pertence a justiça comum Federal e Estadual. Especial: aplicado a determinada categoria de pessoas, direito penal, militar e eleitoral. *No direito penal o criminoso é o…