244 Ii Ctb

Entretanto, o Auto de Infração aqui atacado fugiu ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma inequívoca, o local da infração (inciso II). Em assim sendo, diante da existência do referido vício formal, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 286, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa…

fatos jurídicos. - Parte Especial: cinco livros. Presidência: prof Alfredo Buzaid (ministro da Justiça) Supervisão: Miguel Reale Parte Geral: ministro José Carlos Moreira Alves Livro I – Direito das obrigações: Agostinho de Arruda Alvim Livro II – Direito de Empresa: Sylvio Marcondes Machado Livro III – Direito das Coisas: Erbert Vianna Chamoun Livro IV – Direito de Família: Clóvis do Couto e Silva Livro V – Direito das Sucessões: Torquato Castro Livro Complementar Em 17…

podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSUAL PENAL II ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. José Carlos Macedo ) AULA DE 07/02/2007 (1ª Aula) “Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem Diante dos…

1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Transito Brasileiro, resolve: Art. 1º É obrigatório, para circular na vias públicas, o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo…

representação cabe recurso administrativo admissível ao Chefe de Polícia. É incabível o recurso judicial – não há processo. Exemplo mais comum é o crime de lesão corporal leve (art. 129 do CP c/c Lei 9.099/95), ou lesões corporais de trânsito (art. 303 do CTB); perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP), ou, ainda, ameaça (art. 147 do CP). NO CASO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada – é a regra geral – são duas as formas…

– não há processo. | |Exemplo mais comum é o crime de lesão corporal leve (art. 129 do CP c/c Lei 9.099/95), ou lesões corporais de trânsito | |(art. 303 do CTB); perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP), ou, ainda, ameaça (art. 147 do CP). | |NO CASO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: | |Nos…

ERÁRIO: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário. (Aprovado na sessão de 29 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 13/07: CONSUMIDOR: REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: Merece homologação a promoção de arquivamento de…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (215) Breves comentários ASSÉDIO SEXUAL – (216-A) Sujeito ativo: superior hierárquico ou ascendência laboral Ministério e magistério Objeto: favor ou vantagem sexual Distinção: assédio passional CAPÍTULO II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL INTRODUÇÃO Antecedentes: Crime de sedução (217) (Revogado) Observação: Pedofilia: ECA (8.069/90 arts. 240 e 241) ESTUPRO DE VULNERÁVEIS (217 – A) |ANTES

Estado de Mato Grosso do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se- I - proteger a vida e a integridade das pessoas em caso de incêndio, de pânico e de outros riscos; II - proteger a vida e a integridade das pessoas em razão da prática de esporte de risco; guinte Lei: III - promover a prevenção de incêndios florestais, com vistas à proCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Do Objeto e da…