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não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico (ex.: extorsão – Art. 158) MERACONDUTA: Delitos desprovidos de resultado (ex.: violação de domicilio – Art. 150) TENTADOS: Delitos em que o resultado não é atingido (combinação com o Art. 14, II) CAUSALIDADE ou NEXO CAUSAL É o liame entre a conduta perpetuada e o resultado (naturalístico) produzido. É através do nexo de causalidade que podemos identificar se o resultado decorre ou não da conduta praticada pelo agente. Em outras…

promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil, repugnante, que demonstra depravação moral do agente - exemplo: matar para conseguir herança, por rivalidade profissional, por inveja, porque a vítima não quis ter relação sexual etc.); II - por motivo fútil (matar por motivo de pequena importância, insignificante; falta de proporção entre a causa e o crime - exemplo: matar dono de um bar que não lhe serviu bebida, matar a esposa que teria feito jantar considerado ruim…

categorias econômicas: I - transporte rodoviário de passageiros; 10 II - transporte rodoviário de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com…

....................................1013 Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal oda Lei de Execução Penal ...............................1021 Anexo !(Lei nP10.303.do3110.2001 Define crimes sobre Mercados de Capitais) ............... 1079 Anexo II (Lei n 1O.455 de 13.5.2002 Modifica o parágrafo Onico do art. 69 da Lei nu9.O99/95) ...................................................................................................................................... 1080 Anexo U!(Lei…

| |Teresina | |quadra 203, 11, DIRCEU II(casa 11, próximo ao pronto socorro Dirceu / maternidade CIANCA/RUA LOJAS JM) | |3235-4800 | |

outrem: § 2º. Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente. §1º. III - debilidade permanente de membro, sentido ou função, etc. 9 – Quanto aos atos que compõem a fase de execução Tentativa – sujeito não consegue realizar, há um impedimento estranho a sua vontade que o impede de realizar o ato. Art. 14, II, CP – o sujeito começar a execução e é interrompido…

continuidade, a Constituição Federal inicia-se, em seus quatros primeiros artigos, apontando o que ela mesma chama de Princípios Fundamentais, e que tratam das seguintes regras: 1. Fundamentos (pilares de sustentação da nossa sociedade): I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Importante, ainda, o art. 1º, ao expressamente reconhecer que "todo o poder emana do povo, que o…

Fonte: ABRACICLO e ABRADIBI II. Distribuição da Geração de Empregos INDÚSTRIA 1. Grandes Montadoras (> de 400 mil unidades / ano) 2. Médias Montadoras (de 50 a 400 mil unidades / ano) 3. Fabricantes de Peças Sub- Total - Indústria COMÉRCIO E SERVIÇOS Distribuição e Atacado 2. Representantes Comerciais 3. Lojas do Varejo 4. Oficinas e Pequenas Montadoras (de 5 a 50 mil unidades / ano) Sub-Total– Comércio e Serviços TOTAL – Indústria e Comércio Nº Empresas 4 20 220 244 Nº Empresas…

Direito Civil II - 1° Bimestre Princípios Norteadores do Direito Civil I. Personalidade CC – Art. 1. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. * Princípio da personalidade jurídica.  Sujeito = pessoa = “potencialidade para” “Fruto do ventre da mulher”  Objeto de Direito ≠ pessoa (divisão) Obrigação Modal = condição (por exemplo: para receber “certa herança” é preciso cuidar de animal) * Animal é protegido pela lei,…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…