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PROF. ROGÉRIO SANCHES DIREITO PENAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches Direito Penal – Rogério Sanches Conteúdo Direito Penal – Rogério Sanches ............................................................................................................ 1 Teoria Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal: .................................................

— Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC — Código de Processo Civil CPI — Código de Propriedade Industrial CPP — Código de Processo Penal CR — Constituição da República de 1988 Cr. — criminal SIGLAS E ABREVIATURAS — 15 CTB — Código de Trânsito Brasileiro Dec. — Decreto Dec.-Lei — Decreto-Lei Des. — Desembargador DOE — Diário Oficial do Estado de São Paulo DOU — Diário Oficial da União ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. — Editora ed. — edição Emb.…

Abel Costa Comunicações Ópticas Parte II Abel Costa FEUP (DEEC) AJC Página 1 Sistemas de Transmissão Digital Sistemas de Transmissão Digital Abel Costa Sistemas de Transmissão Digital AJC Página 2 Sistemas de Transmissão Digital (I) Sistemas de Transmissão Digital (I) Abel Costa 1. Considerações de Sistema Os requisitos fundamentais na análise de qualquer sistema digital por fibra óptica são: digital Distância pretendida (ou possível) Taxa ou…

representação cabe recurso administrativo admissível ao Chefe de Polícia. É incabível o recurso judicial – não há processo. Exemplo mais comum é o crime de lesão corporal leve (art. 129 do CP c/c Lei 9.099/95), ou lesões corporais de trânsito (art. 303 do CTB); perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP), ou, ainda, ameaça (art. 147 do CP). NO CASO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada – é a regra geral – são duas as formas…

representação cabe recurso administrativo admissível ao Chefe de Polícia. É incabível o recurso judicial – não há processo. Exemplo mais comum é o crime de lesão corporal leve (art. 129 do CP c/c Lei 9.099/95), ou lesões corporais de trânsito (art. 303 do CTB); perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP), ou, ainda, ameaça (art. 147 do CP). NO CASO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada – é a regra geral – são duas as formas…

a assegurar esse direito, sob pena de responderem, objetivamente, por danos causados em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços. Ocorre que, a lei de trânsito, no artigo 1.º, parágrafo 5.º, do CTB, expressamente definiu: “Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente”. Dessume-se, então, que…

interceptação telefônica por tratar-se de crime apenado com detenção - art. 2º, III, Lei 9.296/96 Indicação da ilegitimidade/ilicitude da interceptação telefônica com fundamento na necessidade de esgotamento prévio dos meios de investigação - art. 2º, II, Lei 9.296/96 Indicação da ilicitude por derivação da prova testemunhal com fundamentação legal - art. 157, §1º, CPP Desenvolvimento fundamentado de que haveria violação das regras referentes à mutatio libelli / Indicação do dispositivo…

República Federativa do Brasil (1988) CFO 3 - Terceiro ano do Curso de Formação de Oficiais CGCSP - Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada CPP - Código de Processo Penal CPPM - Código de Processo Penal Militar CTB - Código de Trânsito Brasileiro CTN - Código Tributário Nacional DELP - Divisão de Estudo Legislação e Pareceres DIREX - Diretoria Executiva DJ - Diário de Justiça DPF - Departamento de Polícia Federal…

OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins 1. INTRODUÇÃO I – Lei Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o,…

(Artigo 256) .................................................................... 3.8. Das medidas administrativas (Artigo 269) .............................................. 3.9. Penalidades, medidas administrativas e crimes de algumas infrações do CTB ........................................................................................................... 4. Primeiros Socorros .......................................................................................... 4.1. Definição…