244 Ii Ctb

que orientaram a viabilização da Bolsa do PICD. À Adriane Picchetto Machado, Psicóloga do Trânsito, por colocar à minha disposição seu acervo bibliográfico. SUMÁRIO RESUMO 6 ABSTRACT 7 CAPÍTULO I - CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA 8 CAPÍTULO II – REFERENCIAL PARA ANÁLISE 19 A) TRÂNSITO - estrutura e normatização 20 B) A TRAJETÓRIA DOS ESTUDOS SOBRE ACIDENTES 27 C) O COMPORTAMENTO DO MOTORISTA E O EXCESSO DE VELOCIDADE 40 CAPÍTULO III –…

usou meu carro para ir de SJ.do Rio Preto a Ribeirão Preto, na rodovia SP-322 – KM.310 + 920 mts. foi multado pelo radar – codigo 06969, em 01/09/07, codigo de infração 745 5, velocidade regulamentada 80 kms, veloc.medida 89 km/h – art.281, inc.I do CTB – auto de infração nº 187999371 placa XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+]…

Agosto/2009 Planilha fluxo EIT – Av. T-9 com Av. Mutirão – Setembro/2009 LISTA DE ABREVIATURAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AMT Agência Municipal de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro CMTC Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos DETRAN Departamento Estadual de Trânsito EIT Empresa Industrial Técnica GPS Sistema de Posicionamento Global MDT Modelagem Digital…

se tratar de lesão corporal leve, ameaça, constrangimento ilegal [que são delitos de menor potencial ofensivo], nesses casos tem-se entendido que é possível a substituição); - réu não seja reincidente em crime doloso, como regra (art. 44, II) – obs.: § 3º. do art. 44 – caso não seja reincidente específico. Aqui, há uma corrente afirmando que, se o condenado por crime doloso, receber a pena em forma de multa, não poderia ser encaixado neste tópico, assim, não impedindo a substituição da

INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 14, II) – “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 220,00 (EQUIVALENTE A 43,13% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO.” Obs: Quais os…

O estado já tem o seu mecanismo jurídico pronto para atuar, sendo aleatórios a cada caso. ______________________________________________________________________________ Estado ou situação jurídica de Inocência (art. 5º, LVII, CR/88), art. 393 II X princípio da inocência; Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Só depois que o nome da pessoa vai para o rol de culpados após o julgamento.…

legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores - ex.: o crime de “estelionato”, de acordo com a descrição legal, pode ser cometido mediante artifício, ardil ou “qualquer outra fraude”; o art. 28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”. Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei (lacuna da lei) a disposição relativa a um caso semelhante - ex.: o…

bem jurídico tutelado sofra uma efetiva lesão.ex. homicídio. → INDIVIDUAL – art. 130 CP– contágio venéreo. → COMUM/COLETIVO - art. 250 – causar incêndio. → DE PERIGO→ CONCRETO – há necessidade de comprovação do estado de perigo. Art. 309 – 9503/97 CTB. → ABSTRATO – Não há necessidade de comprovação do estado de perigo.→ CRIME DE PERIGO - onde apenas a ameaça ao bem jurídico, já caracteriza o delito. ex. Porte ilegal de arma de fogo.Segundo Luiz Regis Prado, quando a expressão…

representação cabe recurso administrativo admissível ao Chefe de Polícia. É incabível o recurso judicial – não há processo. Exemplo mais comum é o crime de lesão corporal leve (art. 129 do CP c/c Lei 9.099/95), ou lesões corporais de trânsito (art. 303 do CTB); perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP), ou, ainda, ameaça (art. 147 do CP). NO CASO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: Nos casos em que a ação penal é pública incondicionada – é a regra geral – são duas as formas…

para dirigir (n=12)................ 153 Tabela 6: Distribuição da quantidade de técnicas psicológicas utilizadas pelos psicólogos peritos para avaliar as condições psicológicas para dirigir, conforme a classificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (n=12) ................................................................ 155 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................... 11 1.1 OBJETIVOS…