244 Ii Ctb

RODRIGO CÂNDIDO DE SOUZA, Assessor Executivo - DAS-10; FÁBIO pEREIRA LImA, Assessor Técnico - DAS-7; CLEIDE ALVES DE FARIA ASSIS, Gerente de Núcleo - DAS-5. O GOVeRnadOR dO eStadO dO tOCantinS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do teor do Ofício no 324-GCG, de 23 de abril de 2013, do Comandante-Geral da polícia militar do Estado do Tocantins, resolve DESIGNAR o 1o TEN QOpm mOISES SILVA DA SILVA, matrícula 874782-2,…

circulação pelas ruas. Os órgãos de trânsito têm obrigação de se preocupar com os ciclistas: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (…) II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas. (o Art. 24 dispõe o mesmo sobre os órgãos e entidades executivos de…

aprovou e a Prefeita sanciona e manda que se publique a seguinte Lei: Art. 1° - O Sistema de Transporte Público Alternativo em Motocicletas (Mototaxi) do Município de Altamira/Pará reger-se-á pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, pela Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2008, pela Lei Estadual n° 6.942 de 16 de fevereiro de 2007, por esta Lei e por normas posteriores que visem o aperfeiçoamento e melhoria da prestação deste Serviço. Art. 2° - O Sistema de…

se torne desnecessária.  Uma vez reconhecida a qualificadora de caráter subjetivo (motivo fútil), torna-se incompatível a tese de homicídio privilegiado. (STF)  A Lei dos Crimes Hediondos considerou hediondo o homicídio qualificado (121, § 2º, I, II, III, IV e V) sem fazer qualquer menção ao homicídio privilegiado (121, § 1º, do CP), mesmo que este tenha se dado de forma qualificada, razão pela qual o delito em apreço não integra o rol dos delitos considerados hediondos.  O…

o pagamento daquelas, condicionando, por conseguinte, o pagamento do licenciamento à quitação de mencionadas multas ilegais e abusivas. Estes são, em apertada síntese, os fatos que justificam a impetração do presente writ of mandamus. II - DO DIREITO II.1) DA NÃO POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. Encontra-se pacificado, tanto em doutrina, como em jurisprudência, especialmente no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça, que não…

batida menos seguro que o fechado. tipo 5 CTB, art. 54: “ Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores.” 6 CTB, art. 244: “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran; II - transportando passageiro sem o capacete…

paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil, repugnante, que demonstra depravação moral do agente - ex.: matar para conseguir herança, por rivalidade profissional, por inveja, porque a vítima não quis ter relação sexual etc.); II - por motivo fútil (matar por motivo de pequena importância, insignificante; falta de proporção entre a causa e o crime - ex.: matar dono de um bar que não lhe serviu bebida, matar a esposa que teria feito jantar considerado ruim etc.);…

de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil, repugnante, que demonstra depravação moral do agente - ex.: matar para conseguir herança, por rivalidade profissional, por inveja, porque a vítima não quis ter relação sexual etc.); II - por motivo fútil (matar por motivo de pequena importância, insignificante; falta de proporção entre a causa e o crime - ex.: matar dono de um bar que não lhe serviu bebida, matar a esposa que teria feito jantar considerado ruim etc.);

suspensão dos direitos políticos. Parágrafo único. Incorrem: na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva. As penas acessórias são: Publicação de sentença; Interdições de direitos. Nós temos duas interdições…

| |CRIMES HEDIONDOS: (Não sujeitos à fiança) | |·Homicídio qualificado(Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V); | |·Latrocínio (Art. 157, §3º);