23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. O disposto na Lei 9.296\1996, aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da…

TRABALHADOR PORTADOR DE HIV GISELE STAKFLETT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc Giselle Meira Kersten Biguaçu, 23 de junho de 2006. AGRADECIMENTO A Deus por ter me dado a vida, o bem mais precioso, pela família maravilhosa que possuo e por ter me segurado em seu colo em todos os momentos do meu viver. Aos meus pais pelo amor dedicado em todos…

administrativas, mas nem todos possuem o regime administrativo"1. "Assumir funções administrativas" significa simplesmente providenciar às necessidades de ordem pública e assegurar o funcionamento de alguns serviços públicos para satisfação do interesse geral e a gestão dos assuntos de interesse público. No que diz respeito às referidas funções, pode-se distinguir entre as funções que são exercidas directamente a favor da comunidade (polícia, justiça, acção social. etc.); e as que…

À minha avó madrinha (in memorian) Vergínia, inspiração do tema escolhido, ela que precisou muito na sua doença, do trabalho doméstico, e que mesmo quando inconsciente, sempre sorrindo, apoio nos momentos difíceis. À minha mãe, que eu amo, pelo exemplo de vida e de família. Ao meu marido, pelo carinho, compreensão e companheirismo. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a minha orientadora, professora Maria Cláudia Jonas Fernandes por sua preciosa dedicação e…

nos termos do texto constitucional ( art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo,para a regulação dos meios de aquisição e exercício do poder pelos governantes. Apresenta, ainda, a enumeração dos entes federativos que compõem a federação brasileira –União, Estados, Distrito Federal e municípios-, todos dotados de…

que a esta altura já está “limpo”, mas de uma fase subsequente, melhor designada sob a alcunha de “reciclagem”(recycling). Os esquemas de integração normalmente envolvem a participação de “sociedades, empresas ou intermediários respeitáveis, por exemplo, bancos estrangeiros, sociedades seguradoras, sociedades que possuam prestigio internacional, poderosas bancas de advocacia de negócios, cambistas etc., que possam movimentar grandes importâncias sem levantar suspeitas. A técnica…

- atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de jurisdição configuram a manifestação do poder estatal jurisdicional. - o processo penal é um instrumento da jurisdição que viabiliza a aplicação da lei penal. A titularidade da pretensão punitiva é reservada ao próprio Estado, via Ministério Público (exceções ação…

OLIVEIRA2 de que configuram vícios passíveis de nulidades absolutas as violações aos princípios fundamentais do processo penal como, por exemplo: a) b) c) d) e) Contraditório; Juiz natural; Ampla defesa; Imparcialidade do juiz; A existência de motivação dos atos judiciais. Outro caso de nulidade absoluta será o não reconhecimento de outro que não o Ministério Público como titular de ação penal pública incondicionada. Diz-se que nenhum processo será declarado nulo, se da nulidade não…

aplicação da Lei n. 8.429/1992 O que é improbidade administrativa? Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao…

requisitos. Além do mais, a abordagem é uma manifestação do dever-poder de polícia, ocasião em que o policial promoverá restrição de determinados direitos individuais em atenção ao interesse público de manutenção da ordem. Como você estudará, a citada limitação, de ordem discricionária, para ser conforme o ordenamento jurídico, deve ser justificada, não bastando a simples opção do agente. O dever-poder de polícia, o dever-poder discricionário e a fundada suspeita terão seu espaço…