23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

Nº 034017 15/08/2011 Trata o presente Relatório dos resultados dos exames realizados sobre 19 Ações de Governo executadas no município de Bela Vista do Maranhão - MA em decorrência da 034ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativa ao período fiscalizado…

Estado se organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade. Pode ser entendido ainda como a forma de se reger o Estado. Neste sentido, temos o regime democrático (Democracia) e o regime não democrático (Autocracia). Regime democrático (Democracia) É o governo exercido pelo povo; é a soberania popular. A Democracia implica distribuição equitativa de poder entre os cidadãos. Regime não democrático (Autocracia) Nas autocracias o poder é exercido apenas por uma pessoa…

Lei. Art. 2" O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade, civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas…

sociais, tendo em vista os diversos tipos de linguagem que adotam. Tal conjunto de meios tem a função de transmitir conhecimento, informação, entretenimento, opinião, publicidade e propaganda. Por isso, compreendemos a mídia como espaço de força e poder, capaz de atuar na formação da opinião pública e no desenvolvimento das pessoas. Por ter a capacidade de atingir grandes contingentes de pessoas, a mídia é considerada um patrimônio social fundamental para que o direito à comunicação…

b) Junta de Conciliação e Julgamento: composição, funcionamento, jurisdição e competência. Juízos de Direito; c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores.…

..... 16 1.5.2. Ação Penal Pública Condicionada .......................................................................... 17 1.6. AÇÃO PENAL PRIVADA .................................................................................................. 23 CAPÍTULO II – AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.015/2009 ............................................................................................................... 31 2.1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA I – Introdução. 1. Conceito de Administração Pública. 2. Entidades. 2.1 Conceito e classificação. 2.2 Relação entre a vontade da entidade e do agente público. 3. Órgãos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.2.1 Quanto à atuação funcional. 3.2.2 Quanto à estrutura. 3.2.3 Quanto à hierarquia. 3.2.4 Quanto às funções que exerce. 4. Criação e extinção de órgãos e entidades. 5. Princípios da Administração Pública Federal. 6. Conceito de Administração Pública…

ambiental na Administração Pública pelo viés da Ecoeficiência – conceito derivado do desenvolvimento sustentável e que tem como lema “produzir mais e melhor, com menos” –, através de um exemplo particular, qual seja o da aplicação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) – um programa criado pelo Ministério do Meio Ambiente com objetivo de inserir critérios ambientais na Administração Direta e Indireta, com vistas a minimizar ou eliminar os impactos de suas atividades no meio…

com o setor privado. Da redução do tamanho do Estado, transferindo-se atividades e empresas públicas para o setor privado, até a modificação das formas de gerenciar o próprio Estado com reformas administrativas que buscavam introduzir, no setor público, os padrões de eficiência existentes na iniciativa privada, diversas dimensões das organizações públicas foram alvo de mudanças, e entre estas, encontra-se a dimensão cultural, foco deste trabalho. Para tanto, elegeu-se a…

entre outros, de não ter verbas orçamentárias para tanto, ou, alegando de forma errônea, ou tentando confundir o cidadão, de não constar o referido medicamento em Portaria da Saúde, apesar de ser um medicamento licenciado no Brasil pelo próprio Ministério da Saúde, a venda nas farmácias, protraindo no tempo e nos recônditos do sistema burocrático da administração da saúde, a concretização da promessa constitucional que o Estado deveria suportar e garantir a solicitante o inalienável…