23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

de Direito Financeiro. Este ramo da Ciência Contábil é um importante instrumento de controle e fiscalização sobre os órgãos públicos uma vez que permite um controle das finanças públicas. Neste sentido se faz necessário conhecer o campo de atuação da contabilidade pública a fim de entender como a Contabilidade Pública se relaciona com o controle e gestão dos recursos públicos. PALAVRAS CHAVE: Contabilidade Pública; Administração Pública; Atuação. INTRODUÇÃO …

PÚBLICA MARIANA DE ALBUQUERQUE BORGES APERFEIÇOAMENTO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÕES E CERTIDÕES (Um caso prático na Coordenação de Administração de Pessoal – CAP do Ministério da Educação – MEC) Brasília-DF 2013 2 APERFEIÇOAMENTO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÕES E CERTIDÕES (Um caso prático na Coordenação de Administração de Pessoal – CAP do Ministério da Educação – MEC) MARIANA DE ALBUQUERQUE BORGES¹ PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PUBLICA DO INSTITUTO IMP RESUMO Este trabalho tem como objetivo…

................................................................ 5 VIII. Princípio democrático .................................................................................................... 5 IX. Princípio do controle do poluidor pelo poder público ...................................................... 6 X. Princípio da cooperação ..................................................................................................... 6 XI. Princípio da natureza pública da proteção…

COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( e algumas considerações sobre Associações) 3ª Versão1 DORA BUSSAB CASTELO Promotora de Justiça / Coordenadora das Promotorias de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo-15.01.1999 ÍNDICE I- Introdução 3 II- Conceito de Cooperativa Habitacional 4 III- CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME…

das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 –…

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - -- - 11 3.6 – Intimação por edital ou com hora certa- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -12 3.7 – Intimação pessoal do representante do Ministério Público e do Defensor Público - -12 4 – Meios de comunicação entre juízos- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 13 5 – Bibliografia- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - -…

Brasiléia, tem projeto financeiro resultante do Pacto Agrário com investimentos de R$9,8 milhões em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Ministério da Integração Nacional, do Tesouro Estadual e da Prefeitura de Brasiléia, parceira do projeto o Complexo será administrado através de uma Parceria Público-Privada-Comunitária (PPPC). Análise do Fluxo de Caixa levando-se em consideração o VPL, o TIR e o ponto de equilíbrio tendo-se por base a renda per…

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

PARTE I ) Noções Gerais do Direito - O que se entende por Direito: um normativo – complexo de normas (ordenamento jurídico) que regula a vida dos indivíduos –necessário do ponto de vista do poder que organiza a sociedade. Seja qual for o poder que organiza a sociedade, aquele e esta só subsistirão, se houver um conjunto de normas de conduta imperativamente observadas. A presença do Direito sente-se, em regra, através da imperatividade (obrigatoriedade de adoptar determinada…

excelência são as sentenças. Art. 381. A sentença conterá: - INTERLOCUTÓRIAS MISTAS: são aquelas que, apesar de se revestir de simplicidade, no sentido de que não contem a complexidade da sentença, extinguem o processo sem julgar o mérito. Exemplo: decisão que extingue a punibilidade. - INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES: são aquelas em que o juiz resolve questão controvertida, sem paralisar ou extinguir o feito. Devem ser proferidas no prazo de cinco dias, conforme o art. 800, II, CPP.…