23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

realizadas sobre a etransparência aplicada aos governos municipais, descrevendo os métodos para avaliação da e-transparência. Com enfoque no problema da “encontrabilidade”, apresenta os resultados de uma pesquisa realizada com servidores de órgão público que executaram a tarefa de encontrar as contas públicas das prefeituras dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) na Internet, concluindo que o nível de aderência destas prefeituras…

precisam ser corrigidas e integradas pelo ordenamento jurídico positivo. O Direito Eleitoral, ramo autônomo do Direito Público, vem suprir essa necessidade de normatização das condutas humanas em face do processo eleitoral( Fávila Ribeiro explica que o Direito Eleitoral, precisamente, “dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a…

explicar a função principal do Ministério Público e mostrar a sua importância para a sociedade brasileira. Além disso, pretendemos expor sobre sua origem, a evolução dessa instituição nas Constituições brasileiras, as garantias reservadas ao Ministério Público e seus membros, os impedimentos dos membros do Ministério Público, e também vamos explicar sobre o Conselho Nacional do Ministério Público. Basicamente, vamos explicar a posição ocupada pelo Ministério Público atualmente e a…

FREDIE DIDIER J R. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (lAPL), do lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade…

........................................................................................................ 4 a) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado ............................................................................................................... 4 b) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público................................................................................................................................................ 4 3

total ou parcial deste material. Biblioteca Nacional - Rio de Janeiro – RJ. Reprodução total ou parcial proibida sem expressa autorização do autor - Biblioteca Nacional - Rio de Janeiro – RJ. “...guia-me mansamente a águas tranquilas”. (Salmos:23-2). Direito Ambiental - Meio Ambiente equilibrado e sustentável. COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ELYSIO VIANNA – CURITIBA – PR. A glória de DEUS é manifestada na criação e na conservação de todas as coisas1. “Oração pela Natureza”.…

lesividade, o princípio da ofensividade, o princípio da fragmentariedade, ou seja, o direito penal é usado em último caso para resolver os conflitos sociais, logo se outra área jurídica puder solucionar o problema apenas essa será utilizada, por exemplo, indenização do direito civil, demissão por justa causa do direito do trabalho. Portanto, só as violações relevantes à coletividade merecem a tutela penal. Para tanto, elas são transformadas em tipos penais. O art. 5, XXXIX, CF e o art.1,…

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economicidade dos atos praticados e a correta aplicação dos recursos públicos. 2. JUSTIFICATIVA DA PESQUISA A monografia a ser elaborada discorrerá sobre os procedimentos utilizados pelos agentes públicos na fiscalização dos contratos da Defensoria Pública da União. De inicio vale frisar que o planejamento é primordial, visto que compõe diversas etapas do procedimento licitatório, sendo medida que legalmente se impõe ao administrador publico. A falta de planejamento poderá,…

Colaboradora dos cursos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) de Especialização em Processo Civil, do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC-RS), da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), da Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (ESMP-RS) e do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Roberto de Almeida Borges Gomes Mestrando em Direitos Difusos…