23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

presidente o representante do Ministério Trabalho e Emprego – Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão art. 3º da Lei, está última sendo opção ao Regime FGTS. A gestão do fundo é de responsabilidade do MPOG, tendo como agente operador a Caixa Econômica \Federal, art. 4º da Lei. O saldo das contas vinculadas é garantido pelo governo federal (art. 13, § 4º da Lei). SUJEITOS: 1) Depositante: todos os empregadores (PF; PJ-Dir. Privado; PJ Dir. Público), art. 15, § 1º…

pelo autor à editora, dispensado qualquer cotejamento. HUGO NIGRO MAZZILLI QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS 1999 Editora Saraiva TRABALHOS PUBLICADOS PRINCIPAIS LIVROS DO AUTOR NA ÁREA JURÍDICA 1. O promotor de Justiça e o atendimento ao público. São Paulo, Saraiva, 1985, 176 p. 2. Manual do promotor de Justiça. 1. ed. 1987, 408 p., encad.; 2. ed. 1990, 664 p., encad.; 2. tir. 1991, encad.; 3. tir. 1992, encad. São Paulo, Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo:…

originais, nos termos da Lei n.º 9.800/99. De Porto Alegre/RS para Brasília/DF, em 29 de novembro de 2005. Advogado OAB/RS XXXX AGRAVANTE: Fulano de Tal AGRAVADO: Ministério Público Agravo de Instrumento n.° xxxx Agravo Regimental Egrégia Corte Superior Colenda Turma 1) Breve relato dos Fatos FULANO DE TAL, o agravante, foi denunciado como incurso no art. 214 do Código Penal (doc. 1) e…

casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.” Assim a lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, mais o período do cumprimento da pena. O…

aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, terão que ter a idade mínima de 48 anos e ter contribuído 25 anos junto ao INSS e um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar os 25 anos de contribuição. Para poder ter o direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o contribuinte terá que cumprir o prazo de carência que será um número mínimo de contribuições que terá que ser feita pelo contribuinte. Os contribuintes que foram…

Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça, 1/3 de Advogados e Membros do Ministério Público (não especializado – regra do artigo 94 da CF/88). Art. 94 – Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com…

abastecimento alimentar, regulamentação de espaços públicos tais como feiras e sacolões, manutenção de um mercado atacadista, além de coordenar a produção e distribuição alimentar escolar (MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO), comunitária e dos servidores públicos locais, conforme previsão em seu estatuto social. Destarte, é de se notar que o serviço público e o fomento são atividades finalísticas ou primárias da Administração, com caráter eminentemente público, tendo a organização do…

DENISE CARDIA SARAIVA ( ( ) /J C00m[]Dlf@ .,~. Iln o rf':'lW~ Vl/\/Vi' Y4,1 [P[]~&[b li í tJ'i-(iiir~ / 1 .I /7, --... ,r-.I ' J! - - N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) "I , O[1@ ~ ~ >- '1- .~ (S; À @@ Parte Geral' . Arts. 1° ~ r' ~-"", -~ a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433…

Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades do Terceiro Setor após o registro do estatuto 19 19 19 21 21 22 24 24 25 5 TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES 5.1 Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 5.1.1 OSCIP Federal 5.1.2 OSCIP Estadual 5.2 Título de Organização Social (OS) 5.3 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) 5.4 Título de Utilidade Pública Federal 5.5 Título de Utilidade Pública…

2) Sede e Foro 3) Finalidades e Objetivos 4) Definição de responsabilidades dos sócios 5) Indicação do responsável pela entidade 6) Indicação dos sócios e de seus tipos 7) Direitos e Deveres 8) Previsão para modificações do Estatuto 9) Poderes da Assembléia, da Diretoria e do Conselho Fiscal e o tempo de duração da sociedade. 10) Casos de dissolução 11) Destino do patrimônio nestes casos. Possíveis objetivos do Terceiro Setor Dentre os objetivos que uma Organização do Terceiro