218 Iii Ctb

____________________________________________, Bairro, Cidade/ GO, tendo sido identificada como responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuação, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo: Não recebimento da notificação de penalidade conforme estabelece o Artigo 282 da Lei 9503/97. “Art. 282. Aplicada a penalidade, será…

por supostamente violar o disposto no art. 218 inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Porém, velocidade considerada foi de 71 km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 70km/h, restando evidente que, pelo princípio da insignificância, faz-se necessária a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB. Por fim, destaca-se que a…

Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia 27 de dezembro de 2010, às 17:10 horas, BR-386 KM-395 UF-RS, com base legal no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2009, categoria particular, placas. O requerente recebeu uma comunicação informando “que sua CNH poderia ser apreendida e suspenso o seu direito de dirigir em…

14MAR11 – Cap PM Eduardo Banhos POLICIAMENTO DE TRÂNSITO URBANO EQUIPAMENTOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE Legislação Aplicada Lei Federal n.º 9.503/97 (CTB) e suas alterações: art. 60, 61 e 62 (normas gerais de circulação e conduta); art. 218, 219 e 220 (infrações de trânsito) Res. CONTRAN n.º 146/03 Res. CONTRAN n.º 165/04 Res. CONTRAN n.º 214/06 Res. CONTRAN n.º 202/06 Res. CONTRAN n.º 340/10 Portaria INMETRO n.º 115/98 M-22-PM (itens…

pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que…

- MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo prontuário nunca…

termos do art. 285 e seguintes do CTB, e do art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, apresentar DEFESA PRÉVIA neste órgão de trânsito, contra tal penalidade, em virtude dos fatos e fundamentos que a seguir expõe. RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS A recorrente reside na cidade Muriaé/MG, e é proprietária do veículo em tela e, recebera através dos correios, a notificação da autuação sobre a infração acima descrita, a qual refere-se à infringência ao art. 218, III do CTB, no qual a…

Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com suspensão do direito de dirigir 162 - II 180 x 5 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir de categoria diferente do veículo que esteja conduzindo 162 - III…

apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO ora instaurado, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. I - DOS FATOS 1. A Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ela estaria infringindo o art. 218, III da Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, pois supostamente estaria transitando com a velocidade acima da permitida para o local. 2. Vale ressaltar que na notificação só é informado que a Recorrente estava acima da…

TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições…