218 Iii Ctb

, residente e domiciliada nesta Capital na Avenida , vêm, respeitosamente, à presença de V. IImo, apresentar as Razões de Defesa Prévia (Art. 261, §1º do CTB) Com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: (i) Da Tempestividade da Defesa Prévia. A defesa prévia encontra-se tempestiva ao teor do artigo 282, §4º do CTB e conforme descrito na notificação de instauração de processo administrativo, tendo como termo final o dia 30 de março de 2012, (ii) Sinopse da…

da Carteira de Identidade - RG sob o n. ___________, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO série F 000116563 003393801, EM ANEXO, lavrado contra o veículo placas PEN8069 nos termos dos Arts. 218,I, do Código de Trânsito Brasileiro e pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS 1. O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de…

infração de trânsito, na qual é acusada de ter infringido à norma contida no art. 218, I, do CTB; transgressão essa que teria sido cometida às 18hs13 do dia 22/05/2014, nesta cidade de Ribeirão Preto-SP. Sucede que a recorrida é absolutamente incompetente para aplicação de sanção de natureza pecuniária e administrativa, sem mencionar o que o AIT em testilha é nulo de pleno direito por violação do art.280, VI, do CTB, senão vejamos. II - Da incompetência da recorrida para…

ferindo o Art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, no dia 30/03/2011, às 15:21 horas, na BR 324 KM 625 + 450m BA O Contestante apresenta esta DEFESA PRÉVIA tendo em vista que não praticou a infração em tela, pelos motivos a seguir expostos. II. Da Inexistência de Infração de Trânsito Foi lavrado auto de infração contra o impugnante, sob a alegação de que trafegava acima do limite de velocidade máxima permitida, indo de encontro ao que preleciona o artigo 218 inciso II do…

na Av. Brasil, Km 40-Santíssimo-FX3-Sent.Centro. B - A velocidade considerada foi de 91 Km/h, o que seria incompatível com a velocidade máxima permitida na via, que é 90 Km/h. C - A infração foi fundamentada com base no artigo 218, I do CTB, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em até de 20% (vinte por cento), recebendo, por isso, a penalidade de multa. II – DO DIREITO A – DA VELOCIDADE PERMITIDA, AFERIDA E CONSIDERADA Veja-se que no bojo da notificação consta

Fiscalização de Trânsito pelas OPM Territoriais (M-22-PM), 1ª edição. 2. Este Manual de Procedimentos entrará em vigor na data de sua publicação. ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral 3 ÍNDICE GERAL: Apresentação Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com…

CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de placas ENH1893, conduzido pelo requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria C desde 1989, cujo prontuário nunca registrou nenhum…

- MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo prontuário nunca…

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: DA INFRAÇÃO No dia do mês de do ano de (../../..), às horas e minutos [..:..], na Rua, quadra, a Recorrente foi supostamente autuada por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando com o Auto de infração [nº.], em anexo, a Recorrente vem, com o devido respeito, solicitar seu CANCELAMENTO, alegando em sua defesa o seguinte:…

protocolo estampado na peça. Apenas para constar, o Recorrente aduz a esta Respeitável Junta que tem conhecimento do conteúdo dos arts. 280, VI, 281, “caput”, § único e incisos, ambos do CTB, assim do dos arts. 2º da Res. 568/80 e art. 1º da Res. 829/97, do CONTRAN, por igual, do preceito do art. 314, § único do CTB, bem assim da pacificidade da doutrina nacional autorizada (exemplos, ARNALDO RIZZARDO, “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 1ª ed. São Paulo: Ed. RT, 1998;…