218 Iii Ctb

legitimidade atribuída aos atos administrativos. Aliás, esse entendimento tem assento no Parecer nº044/2000, da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, na forma do art. 19 do CTB. A questão é de interesse geral, eis que nos dias atuais o "trânsito" integra nossas rotinas como algo essencial, e somos todos, em potencial, vitimas e infratores do trânsito, de modo que as suas regras devem ser o mais claro…

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

altura do km 247 e 500 m, sentido leste, no município de Piratininga/SP, o CONDUTOR retro foi autuado por ter supostamente infringido o artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, teria transitado em velocidade superior a máxima permitida em até 20% da permitida para rodovia ou via de trânsito rápido, conforme A.I.T. nº 1K626539-2. III - Que, entretanto, tem o recorrente a alegar em sua defesa: QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO: A suposta infração de trânsito…

Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem…

pontuação) • Transitar com Veículo em Velocidade Superior à 20% do permitido (Art. 745-5) • Transitar com Veículo em Velocidade Superior à 50% do permitido (Art. 218-III) • Circular com o veículo sem a devida Certificaçao Ambiental • Conduzir veículo motocicleta, motoneta, ciclomotor sem capacete, sem viseira ou óculos de proteção (Art 244 IV do CTB) • Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com os faróis apagados • Não utilizar o cinto de segurança (Condutor, Passageiro…

ANEXO IV ALTERADO PELA PORTARIA DENATRAN Nº 276/12 Código daInfração | Descrição da Infração | Amparo Legal(CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente | 500-2 | 0 | Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica | 257 § 8º | Proprietário | --- | EST/MUNIC/RODOV | 501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I |

natureza média de trânsito que teria ocorrido em ___/___/2010, às ______hs., na SP 098, Km 58, Metros 600, sentido Sul, no município de Mogi das Cruzes, consistente em “Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20% ”, art. 218, inciso I Do CTB. Considerando que no moderno Estado de Direito é determinante o atendimento ao princípio da ampla defesa, insculpido na Constituição Federal, devo asseverar que a imposição de penalidade…

Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná e goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos: I - foro privativo; II - isenção de custas processuais; III - prazos processuais computados de acordo com art. 188, da Lei Federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil); IV - impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens; e V - imunidade tributária na forma da…

Infração de Trânsito que teria ocorrido no dia 20 de janeiro de 2013, às 14:32 horas, na rodovia BR 393, km 27,1, no município de Volta Grande, MG. 2.- A infração indicada na referida Notificação teria sido excesso de velocidade, nos termos do art. 218, I do CTB, flagrada por equipamento eletrônico, sendo comprovante da mesma a foto impressa no próprio documento enviado a esta Recorrente. 3.- Ocorre que referida fotografia registrada pelo equipamento eletrônico controlador de…

de Ituiutaba. Ora nobre julgador, esta claro e evidente a falha da autoridade de transito na aplicação desta multa, pois conforme será esclarecido oportunamente, o Recorrente não estava sem o cinto de segurança. Além do que, esta previsto no CTB que para esse crime a pena é cumulativa de multa e retenção do veículo até que o condutor regularize a situação, ou seja, coloque o cinto de segurança, o que de fato não aconteceu, porque o autor sempre trafega com o cinto de segurança regularmente