218 Iii Ctb

vinte e seis quilômetros por hora), velocidade esta superior à permitida na via que é de 110km/h (cento e dez quilômetros por hora). Diante da medição supramencionada, o Autor foi autuado nos termos do inciso I do Artigo 218 da Lei n.º 9.503/1997, o qual assim dispõe: Artigo 218 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou por equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a…

si só, preveja esta consequência jurídica. Quanto às infrações de trânsito que estabelecem, por si só, a “suspensão do direito de dirigir”, são apenas 17 (dezessete), previstas nos artigos 165; 170; 173; 174; 175; 176, I a V; 210; 218, III e 244, I a V do CTB. Como podemos observar pela Legislação todas as infrações acima, temos a apreensão do veículo e a identificação de seu condutor. No caso vertente o Requerente jamais conduziu o veículo, supra citado nos autos de…

encontre na faixa a ele destinada, que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo, portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes, resulta em multa, sendo considerado infração gravíssima. Art 214 - I, II e III. TRÂNSITO E CIDADANIA Cidadão é o indivíduo consciente do seu papel na sociedade . Ser cidadão significa conhecer e reconhecer que temos direitos e deveres que devem ser cumpridos e exercidos para que a vida em sociedade seja…

DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 504-50 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V 7 R$ 191,54 505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI 7 R$ 191,54 505-32…

rodovia (..........), Km. (...), sentido (...), no município de (.....), o mencionado veículo, conduzido por este Recorrente, estaria trafegando em até 20% acima da velocidade máxima permitida para o trecho, infringindo assim, o disposto no Art. 218, I do CTB. Em que pese à autuação lavrada, sendo a aferição realizada com radar eletrônico, nº de série (.......), modelo (...), marca (..........), o citado instrumento de notificação de Autuação encontra-se…

assinatura, em afronta ao Art. 3º da Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Transito, supra citado, recebi notificação dizendo que cometi infração de trânsito capitulada no art. 218, I da Lei Federal nº 9.503/97, popularmente conhecida como Código Brasileiro de Trânsito, segundo o qual, “literis”: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: I…

“Não se admite a surpresa provocada pela exigência de pagamento de multa, no ato do licenciamento, sem o prévio conhecimento de sua existência.” (STF – Rec. Extraord. 100.449, Rel. Néri da Silveira, in Revista de Direito Administrativo, vol. 165, pág. 218). “Mandado de Segurança – Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas corrigidas, sem notificação – Inadmissibilidade – Auto de infração não se confunde com auto de multa – Ilegalidade caracterizada – Segurança…

que quando você receber uma multa por infração leve ou média, se não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa? É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Recorra a multas já pagas, e pegue seu dinheiro de volta! Em alguns Estados brasileiros o reembolso demora um pouco, mas uma hora o dinheiro vem. Lembre-se de quanto você gastou com multas nos últimos anos! Não pague mais…

220 * II 213 * I 171 171 CAPÍTULO 2.1 229 165 230 * XIII 189 170 170 252 * II 237 230 * III 216 175 231 * II * a 169 172 241 230 * XX 230 * XVIII 208 208 208 28 149 95 31 105 58 75 37 57 59 38 53 20 99 121 121 114 114 111 111 191 69 65 28 28 162 77 23 97 51 28 28 144 125 81 67 31 109 26 28 130 105 105 63 63 63 240 252 * III 231 * VIII 255 255 247 248 237 253 209 210 196 130 144 117 147 147 140 140 128

condutores de outros veículos. 227 , I Condutor 53,20 6491-1 Usar buzina pretexto. prolongada e sucessivamente a qualquer 227 , II Condutor 53,20 6505-1 Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas. 227 , III Condutor 53,20 6513-1 Usar buzina em locais proibidos pela sinalização. 227 , IV Condutor 53,20 6513-2 Usar buzina em horários proibidos pela sinalização. 227 , IV Condutor 53,20 6521-1 Usar buzina em…