218 Iii Ctb

penalidade de multa, abaixo mencionada, vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, e art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, nos termos e fundamentos legais que a seguir expõe: VEÍCULO: particular, fiat/mille economi, branca, placa: ........, ano/modelo. DA INFRAÇÃO: Art. da infração 218, I do Ctb; data 23 de janeiro de 2013; cód. enq 277490-R000003308; hora: 09:40 Am; local:…

anexo, lavrado pelo Agente Policial Militar xxxxxxx cadastro: RExxxxxxx, aplicada na Avenida xxxxxxxxxxx, s/nº , Santo André SP, cujo enquadramento foi pelo código 66020 / artigo 230, inciso IV do CTB. Acontece Sr Diretor, que de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do Contran, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a resolução 001/98 que transcrita a parte…

Detran na capital), validade 20.11.2020, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 123.4567-8/2070, para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, até V. Sa. , dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 – CONTRAN e, das Portaria nº 120.400.402914, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTO LEGAIS 1…

recurso. Outro erro muito comum a troca de enquadramento. Por exemplo O rgo autuador relata no auto que o veculo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em at 20 a mxima permitida para rodovia, vias de trnsito rpido e arteriais. O erro est no art.218 II, pois o enquadramento acima citado do artigo 218 I. Outra irregularidade quando o rgo autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o termo,…

competente. I - DOS FATOS 1. A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº XXXXXXXXX, datada de XXXXXXXXX, foi precedida pela NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA nº XXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXX, com base no artigo 218, inciso III - EXCESSO DE VELOCIDADE ALÉM 50% MÁX, que foi originada no AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº XXXXXXXXX, expedido em XXXXXXXXX, na Rodovia XXXXXXXXX, multa lavrada em

Marca/Modelo: ___________________, Placa: _______________ AL, Tipo: AUTOMOVEL, Categoria: ALUGUEL, Espécie: PASSAGEIRO. Registrando a Notificação Correspondente a Auto de Infração n. G______________, código da infração 7455-0 tipificada no CTB. Artigo 218 I descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR... vem interpor defesa da autuação/recurso contra a notificação da infração/imposição da penalidade expondo o que se segue para no final…

a apreciação judicial”, esta ampara as alegações desta requerente. I – DA SITUAÇÃO FATICA O veiculo RENAULT / SANDERO EXP 16 HP de placa OOZ 4855 na data de 14/12/2014, por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 *I do CTB, conforme NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO supracitada. II – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Iniciando a prelação sobre as razões de defesa contra imposição de penalidade configurada no presente Auto de Infração de Transito, obedecendo também aos…

PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres Julgadores para que com sensibilidade analise o caso posto a apreciação e de provimento ao recurso convertendo a autuação em pena de advertência. Consoante Art. 267 do CTB, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média. Conforme se verifica a suposta infração tem esta natureza média, razão pela qual requer a recorrente, por ser medida mais educativa, por ter…

"sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa", e (iii) a expressa revogação do inciso V, do parágrafo único, do artigo 302 do CTB, que tanto prejuízo causou à interpretação das normas de trânsito. 1. Nova redação do artigo 291 do CTB Havia grande polêmica em relação à aplicabilidade (ou não) da norma inserta no parágrafo único do art. 291 do CTB, (NOTA:2 Redação original da Lei n. 9.503/97 (CTB). "Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos…

após a suposta prática da infração de trânsito, e portanto, intempestiva, devendo o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Nesse sentido, pedimos vênia para transcrever o inciso II, do parágrafo único, do artigo 281 do CTB, in verbis: “Art. 281. A Autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto…