218 Iii Ctb

indicação do condutor infrator preenchido, em anexo, conduzi o veículo autuado no dia 18 (dezoito) de Junho do presente ano. O Proprietário do veículo recebeu a notificação de autuação na sua residência em julho deste ano, autuado por infringir o art.218-I do CTB (multa media), eis ter transitado em velocidade superior à máxima permitida para o local, na BR-104/PE, no município de Caruaru. Acontece Sr Diretor, como indicado no formulário devidamente preenchido, que naquele dia e…

do Recorrente. II - DA AUTUAÇÃO O Recorrente foi notificado de sua penalidade por meio da NP nº 7005593335, a qual se enquadra na previsão do artigo 218, I da Lei n. 9.503/97, de 13/04/07. A autuação ocorreu no dia 13/04/2007 às 10h14min, na Av.Costa e Silva, próximo a UFMS sentido centro. III - DA ALEGAÇÃO III.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXISTIR EM UM MESMO SUPORTE FÍSICO, O AGENTE AUTUADOR E A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO VIA ELETRÔNICA. O recorrente…

agosto deste ano, autuada por infringir o art. 218, I do CTB (multa média), eis ter transitado em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, na Avenida Leão Sampaio CE -60, KM 520,4 SUL/NORTE. É a síntese. 2. Das razões de direito. Considerando que o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito em São Paulo) visa a prática da educação no trânsito e que a requerente-idosa não colocou em risco o trânsito daquele local, respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação…

sinalização. RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE SINALIZAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, em seus artigos 80 a 90, estabelece que o Estado é responsável pela manutenção e sinalização adequada das rodovias. O § 1º do art. 80 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “a sinalização será colocada em posição e condições que tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, conforme normas específicas do CONTRAN”. A sinalização vertical ou…

CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos previstos no art. 261, do CTB, vem mui respeitosamente, através do presente, dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR: Comerciante, Casado, de reputação…

muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: 6 O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o…

erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o…

erro muito comum é a troca de enquadramento. Por exemplo: O órgão autuador relata no auto que o veículo foi enquadrado no art.218 II A e diz que esse artigo relata que o veiculo transitava em velocidade superior em até 20% a máxima permitida para rodovia, vias de trânsito rápido e arteriais. O erro está no art.218 II, pois o enquadramento acima citado é do artigo 218 I. Outra irregularidade é quando o órgão autuador ou seus agentes de cidades do interior, relatam em seus autos o…

12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando a necessidade de melhoria da circulação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via; Considerando a disposição do § 2º do art. 280 do CTB que determina a necessidade do CONTRAN regulamentar previamente a utilização de…

neste trabalho, a penalidade de natureza criminal, prevista no artigo 292 do CTB, de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, que (controvérsias à parte, quanto à sua legitimidade) é de competência de imposição da autoridade judiciária, como pena isolada ou cumulativa, ao final do processo judicial ou, como medida cautelar, nos termos dos artigos 293 a 296 do CTB. O enfoque, portanto, será em relação às três penalidades…