218 Iii Ctb

DIRIGIR com fulcro no artigo 265 do CTB, pelos fatos e razões de direito a seguir expostos. 1. DOS FATOS A instauração do presente procedimento deu-se em razão do somatório de pontos correspondente às infrações de trânsito, de acordo com a tabela (DOC.1). Auto de Infração Placa Data Enquadramento Órgão Autuador X X 17/06/2008 Artigo 208 CTB PMRJ X X 27/08/2008 Artigo 218, I CTB PMRJ X X 30/11/2008 Artigo 218, II CTB PMRJ X X 02/12/2008 Artigo 206, I CTB PMRJ Estes autos de…

aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, enquadrada no art. 218, I, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: RAZÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS 1 - A Proprietária, neste caso, defendente, foi surpreendida com a notificação em anexo, onde constava que o veículo da mesma havia infringido o artigo 218, I do CTB, na data de 25/11/2011, por volta das 14:42 hs, na…

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência. Art. 3º. Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade. §1º Não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando

máxima permitida para o local, com base no Artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. Cuja cominação legal consiste em penalidade de multa com gravidade da infração média cumulativamente com a perda de 4 pontos no prontuário. Ocorre que a autuação não atendeu aos ditames do art. 5º A da Resolução nº 143/2003 do CONTRAN (acrescentado pela Resolução nº 241/2006 do CONTRAN), posto que não se observou a distância mínima estabelecida na tabela do Anexo III da Resolução, ou seja, a…

503/97-CTB; II - DA LEGISLAÇÃO Art. 218, I da Lei n.º 9.503/97-CTB “Transitar com excesso de velocidade até 20%”. Art. 267 – CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”; …

NO MÉRITO De acordo com mencionada notificação, a condutora do automóvel IVW SPACEFOX TEND GII, PLACA ITA7224 RS, Renavam . 463.668.065, no dia 03.03.2013, às 11:54h, na BR 392 KM 314,001, teria violado ao Artigo 218 , inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, constatado através de equipamento móvel. . Entretanto, a sinalização de regulamentação de Quilometragem não estava colocada na BR, de modo a informar que o permitido naquele trecho era de 60K/H.…

DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal…

pelos fatos e fundamentos que se seguem: Dos fatos: 1) Na data de 04/09/2009, no Km 22 da RS 239 (sentido Novo Hamburgo/Sapiranga), município de Campo Bom/RS, foi lavrado o AIT nº ....................., com fundamento no art. 218, I do CTB, qual seja: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à…

Trânsito nº , pelos fatos e direitos que se seguem: I O recorrente é proprietário do veículo de marca placas , licenciado no Município de /PR. II O veículo foi autuado por suposta infração ao artigo 218,I (exceder a velocidade máxima permitida para a via em até 20%) do Código de Trânsito Brasileiro. III O recorrente, ora proprietário, recebeu notificação via postal dos autos de infração de trânsito supracitados. IV A cominação legal do citado dispositivo compõe-se de pena pecuniária…

de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Polícia…