217 A

artigos 216, incisos III, IV e VI; e 217, inciso I; com sanções previstas nos artigos 244, incisos I, III e VI; 245, parágrafo único; 246, incisos I e III e art. 250, incisos I e II. DOS FATOS Em XXXXXXXXX, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com a publicação da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº XXXXXXX (XXXX), com o objetivo de apurar a ocorrência ou não de prática que em tese violaria o disposto nos artigos 216, incisos III, IV e VI; e 217, inciso I, desfavor…

figura do “Estupro de Vulnerável” (art. 217-A), que será objeto de estudo neste artigo. Finalmente, cabe assinalar que o art. 4º da Lei 12.015/09 alterou a redação dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/1990 – LCH. Neste último inciso, antes reservado à classificação do atentado violento ao pudor, o texto modificado classifica como hediondo o novo crime de “estupro de vulnerável”, seja em sua forma simples ou nas formas típicas qualificadas (art. 217-A, caput , e §§ 1º,…

auxílio financeiro da CAPES. E-mail: demusis@uol.com.br Doutora em Educação e professora adjunta do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). E-mail: sumayapersona@ufmt.br Educ. Soc., Campinas, v. 31, n. 110, p. 201-217, jan.-mar. 2010 Disponível em 201 Representações sociais de professores acerca do aluno com deficiência... We investigated the hypothesis that the way teachers see disabled students in the classroom guides their behavior and…

proveta graduada, pipeta graduada. Reagentes: Água, uma rocha. Descrição da execução do trabalho 1) Medição da quantidade de água numa proveta graduada. Efectuamos sete medições: Medições Volume (cm3) 1 218 2 217 3 218 4 217 5 217 6 218 7 217 a) Valor determinado experimentalmente. b) Valor exacto. O valor exacto é determinado usando o valor determinado experimentalmente e a incerteza absoluta. c) Valor preciso. O valor preciso é o valor das

respeito à vida sexual de cada indivíduo. Abordaremos o novo tipo penal estabelecido pela lei nº 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do Título VI do Código Penal e em particular ao estupro de vulnerável, modalidade aludida no art. 217-A, caput: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. O estupro é analisado como um crime hediondo, é uma violência em que o agressor força a vítima a se sujeitar à sua vontade, consubstanciando-se no…

do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Por sua vez, o art. 217 da mencionada lei lista os beneficiários da pensão: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado…

Murilo Barbosa e Oliveira Advogado RESUMO O presente artigo tem como título "O princípio da proporcionalidade e insignificância e o estupro de vulnerável Art.. 217-A do Código Penal". O princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). O princípio da insignificância determina que, para haver a tipicidade penal exige-se que haja uma ofensa aos bens jurídicos

no conceito de vulnerável estabelecido no artigo 217-A(*) do Código Penal Brasileiro. Talvez essa seja, senão a primeira, uma das primeiras decisões de 2ª instância versando sobre tema polêmico que se instaurou por ocasião da reforma penal introduzida pela Lei 12015/09, mesmo registrando voto divergente do Des. Sylvio Batista Neto. Leia, abaixo, o Acórdão que, pela relevância, vai publicado integralmente na zona de postagem. (*) Art. 217-A - Ter conjunção carnal ou praticar…

assim da alteração psicofísicas das vítimas. O acusado foi condenado às penas do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro e do artigo 244-B da lei nº 8.069/90. DOS PRESSUPOSTOS: DOS FUNDAMENTOS: a) Em referência à tese de que os crimes somente se processariam mediante representação das ofendidas ou de sua genitora, vimos não ter procedência, pois se trata de crime contra vulnerável disposto no artigo 217-A do Código Penal, e ainda a redação do artigo 225 § único do Código Penal…

mostram que o que entendemos por família (...) é uma instituição social recentíssima(...) e própria da Europa Ocidental...” (p.217) “Mostra também que não é um fato natural, mas uma criação humana, exigida por condições históricas determinadas.” (p.217) “há uma grande diferença entre nossas certezas cotidianas e o conhecimento científico. Como e por que ela existe?” (p.217) “Um breve exame de nossos saberes cotidianos e do senso comum de nossa sociedade revela que possuem…