217 A

ALTERACOES? Foi alterado o código penal, (decreto–lei 2.848/1940), a lei de crimes hediondos (lei-8.072/90), estatuto da criança e do adolecentee a lei 2.252/54 (corrupção de menores).  QUAIS ARTIGOS INCLUIDOS? Foram acrescidos os seguintes artigos: 217-A, 218-A, 218 -B, 234-A,234-B E 234-C.  QUAIS ARTIGOS EXCLUIDOS? Foram revogados os artigos: 214 , 216, 223, 224 E 232 , e a LEI Nº 2.252/54 (corrupção de menores).  QUAIS ARTIGOS MODIFICADOS? Artigos 213. 03 – NA JUNÇÃO…

respiração do peixe: (pág 217 Respiração - 2º e 3º paragrafo até o final) R: Na respiração do peixe a água entra continuamente pela boca do peixe, banhando as brânquias e sai pela abertura existente de cada lado da cabeça do peixe. Nas brânquias do gás oxigênio da agua passa para o sangue do peixe e ao mesmo tempo o gás carbônico do organismo do animal passa para a água sendo eliminado. 2) É correto afirmar que os peixes e os anfíbios são animais pecilotérmicos? (Pág 217) R: Sim 3)…

especiais: ♦ Se a vítima é menor de 14 anos, ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou se, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, o crime será de estupro de vulnerável (art. 217-A). ♦ No estupro de vulnerável a vítima já é encontrada pelo agente na situação de incapacidade. Na violação sexual mediante fraude ele, por fraude ou outro meio coloca a vítima em tal situação. Atentado ao pudor mediante fraude…

compreensão de seu escopo, para ajustá-lo a fatos humanos, a almas humanas, a episódios do espetáculo dramático da vida.” (Nelson Hungria) RESUMO Esta monografia busca explicar a real necessidade de haver a adequação e a interpretação do art. 217-A do Código Penal Brasileiro, ou seja, se deve ser considerado estupro qualquer caso de relação sexual com menor de 14 anos. Tal questão é vista à luz do caso concreto, tendo em vista a constante evolução da sociedade, as…

vítima, ser incapaz de oferecer resistência, visto ser deficiente mental. Em razão disso, o Ministério Público o denunciou como incurso nas penas do artigo 217 – A do Código Penal. II – DO DIREITO: a) Das Preliminares: Na peça acusatória o denunciado foi acusado pela prática de conjunção carnal com pessoa portadora de deficiência mental (art. 217-A do CP), ocorre que não há juntado aos autos o devido respaldo fático, haja vista não fora acostado ao mesmo documento que comprove a…

Ciências da Religião pela mesma instituição, especialista em Docência no Ensino Superior pelo Centro de Ensino Superior de Maringá e graduado em Teologia pela mesma instituição. Bolsista da CAPES. PARALELLUS, Recife, Ano 3, n. 6, jul./dez. 2012, p. 217-226. ISSN: 2178-8162 ~ 218 ~ TADA, Elton Vinicius Sadao. A percepção do esquecimento: uma análise... poderiam contar com o mesmo epílogo: “o perdão difícil”. Entretanto, além desses três possíveis livros dentro de um só, é…

Estupro de vulnerável O estatuto repressor trata do crime de estupro de vulnerável em seu artigo 217-A. Afirmando peremptoriamente que, é fato típico “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Adiante em seu parágrafo primeiro aduz que incorre na mesma pena aquele que praticar atos libidinosos ou tiver conjunção carnal com pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não possua o necessário discernimento para a prática do ato. Em sede…

prevista no § 1º onde a pena passa a ser de 8 a 12 anos. Estou diante de uma novatio legis in pejus. Irretroativa. Cuidado com os estupros anteriores à Lei 12.015 na prova. Observação – Se menor de 14 anos, passa a ser estupro de vulnerável do art. 217-A. Prostituta pode ser vítima de estupro. Não se exige nenhuma qualidade ou condição especial da vítima. Prostituta não perde a dignidade sexual por ser prostituta. b) Tipo objetivo O que pune o art. 213? Agora ele não…

2015. 32 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Integradas, Santa Fé do Sul – SP, 2015. O presente trabalho trata sobre estupro de vulnerável, ou seja, prática sexual contra menores de 14 anos, determinado no artigo 217-A, do Código Penal, o qual foi interposto pela lei 12.015/2009. Atualmente, o texto legal subscreve que não pode manter relação sexual com menores de 14 anos, mesmo que com seu consentimento, privando de forma absoluta tais pessoas, e com…

In environmental crimes, most offenses leave traces that rely on forensic examination, especially if considered interdisciplinary environment. Despite the evident importance of environmental Caderno Meio Ambiente e Sustentabilidade | vol.4, n.3, p. 217 - 231 | jul - dez 2014 218 Jose Mario Vipievski Junior; Marina Marins de Souza criminal forensics, there are various understandings and judged which indicate that expertise can be dispensed when the magistrate has at its disposal other…