ESTUPRO DE VULNERÁVEL

principais questões que dispõe sobre o crime de Estupro de Vulnerável tendo em vista o art. 217A da Lei 12.015. Materiais e Método: Foi uma pesquisa do tipo exploratória de levantamento bibliográfico na qual os dados coletados foram analisados a partir de reflexões. Resultados e Conclusão: Verificou que o artigo 217A dispõe sobre os crimes de estupro de vulnerável. São referentes a sujeitos passivos menores de 14 anos que não apresentam discernimento para a prática do ato, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não pode oferecer resistência. Assim, a importância deste trabalho se da em decorrência de novas demandas da sociedade no sentido de elucidar o ordenamento jurídico: art. 217A do CP. Palavras-chave: Código Penal, Estupro de Vulnerável e Legislação. ABSTRACT: Objective: We develop a reflection on the key issues that has on the crime of Rape Vulnerable in view of art. 217A of Law 12,015. Materials and Methods: This was a survey of the exploratory type of literature in which the collected data were analyzed from reflections. Results and Conclusion: We observed that Article 217A provides for the crimes of rape vulnerable. Are for taxpayers under age 14 who do not have insight into the performance of the act, or by mental disease or defect, can not resist. Thus, the importance of this work is due to new demands of society in order to elucidate the law: art. 217A of the CP. Keywords: Criminal Code, Rape Vulnerable, Legislation. 1 INTRODUÇÃO O…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Boa noite a todos somos do Grupo 5 da turma 4 DIN B, do Curso de Direito, 4º Semestre Noturno. Os artigos que iremos apresentar são o 217A, 218 e 218B, da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Capitulo II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulneráveis. (O Art. 217 – foi revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.05), e alterado pela lei 12.015/ 2009, já o Art. 218B foi incluído no CP pela lei 12.015/2009. No…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar os artigos 217A, 218 e 218A do Código Penal Brasileiro.Estes artigos foram incluídos através da Lei nº 12.015, de 2009 que alterou não somente o título Vl da Parte Especial do código Penal,que tratava dos crimes contra os costumes,mas também ao ECA e revogou a Lei 2.252/54,que tratava da corrupção de menores. Fica implícito que a intenção do legislador era punir com mais rigor os crimes relacionados à Liberdade sexual,…

OMISSIVO. Art. 232 – crime próprio e comissivo (ação) Pais autoridades policiais, agente educador – podem cometer. Se for um cidadão comum ir para o Codigo Penal *(art. 139 e 140 CP) Aula dia - 25-10-13 ECA art 227 crime de açào civil publica incondicionada. Princípio da consução - o crime maior absorve o menor. art- 240 ECA (filmar fotografar crianaça ou adolescente em cena de sexo comadolescente Crime comum - qualquer pessoa pode praticar tipo peal nao exige lucro. no…

140 CP - Auto-injúria é punível? (sou um corno)/ sou um tontão/vagabunda/piranha) - SP: qualquer pessoa com capacidade de entender a ofensa - Pode ser praticada de duas formas: 1) qualidade negativa: fulano é ladrão 2) imputando fato desonroso e genérico: fulano assalta banco - advogado - consumação/honra subjetiva -Exceção da verdade? Exceção de notoriedade? (qualidade)- NÃO CABE - injúria qualificada 140, par. 3 X racismo 7.716/89 EX: ladrão, estuprador, corrupto Artigo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0000.12.072699-7/000 Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo Relator do Acordão: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo Númeração 0726997- Data do Julgamento: 16/09/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217A, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR -…

Direitos Penal CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Art. 208, CP. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.  nomen iuris => Ultraje a culto…

ato libidinoso contra qualquer pessoa. * Depois da Lei 12.015/09 - Atualmente: 213: Constranger alguém a conjunção carnal ou ato libidinoso diverso da conjunção carnal. * Antes eram dois crimes e hoje é um só? O STJ e STF ainda não se posicionaram. A 5ª turma do STJ tomou uma posição e a 6ª turma tomou outra. CRIME HEDIONDO Crime considerado hediondo (Lei 8.072/90): Crime insuscetível (não está propenso à) de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória,…

Plano de Aula 09 Caso Concreto Respostas: a) Sim, Esmaralda praticou crime e responderá também pelo crime tipificado no Art.217A/CP, assim como Adailton, pois de acordo com Art.13, § 2.º, alínea “a”,”b” e”c” do CP, Esmeralda toma a posição de garante, ou seja, por ser mãe da menor assume o dever legal de agir para evitar o resultado. *Comentando a questão Sobre o Garante: Relevância da Omissão Nos termos do, § 2.º do art.13 do Código Penal, a omissão é penalmente…

vulnerável. O artigo 217A da nova Lei fez com que o antigo instituto da presunção da violência, em crimes cometidos contra menores de 14 anos, fosse retirado das discussões subjetivas. A nova lei trata por “vulneráveis” as vítimas menores de 14 (quatorze) anos, ou portadoras de enfermidade ou deficiência mental, ou, ainda, aquelas que por qualquer outra causa não possam oferecer resistência. Sob esse título “Violação sexual mediante fraude”, as condutas que constituíam os crimes de…