217a Cp

aos outros. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa documental, fundamentada na análise de alguns suportes legais, considerando a LDB n. 9.394/96, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, Resolução CNE/CP nº 1 e Parecer CNE/ CP nº 5/2005, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, entre outros. Os resultados apontam que ao Curso de Pedagogia atribui-se a responsabilidade pela formação de professores, preparando esses profissionais para o exercício…

20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros…

interpretação, deve ser analisada com a alteração ocorrida em 2012 que incluiu o parágrafo 6º ao art. 121 CP gerando a causa de aumento de pena no caso de homicídio ser praticado por milícia armada e por grupo de extermínio. Nota-se que a alteração legislativa está em consonância( de acordo) com a lei dos crimes hediondos sendo que, este tipo de infração deve ser analisado ainda sob a ótica do art. 288 A CP que trata da constituição de milícia armada, sendo assim possível, à…

159 e 219, todos do Código Penal, dependendo do fim último em que atua o agente. O crime de tortura absorve as penas dos crimes de lesão corporal leve (artigo 129 do CP), de maus tratos (artigo 136 do CP), de constrangimento ilegal (artigo 146 do CP), de ameaça (artigo 147 do CP), e de abuso de autoridade (artigos 322 e 350 do CP e lei 4.898/95) 24 A prática do seqüestro consistirá num crime autônomo, em concurso com a tortura, denotando, também, uma causa especial de aumento de…

agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); III – estupro (art. 213, caput, §§ 1º e 2º); VI – estupro de vulnerável (art.217A, caput , §§ 1º, 2º, 3º e 4º); VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); VII-A – (vetado); VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, 1º-B,

a formas pelas quais o ensino de Ciências pode promover a educação das relações étnico-raciais, entendida enquanto direito humano fundamental, exposto na Lei 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, complementada pelo Parecer CNE/CP 003/04, ambos os textos discutidos mais adiante. As referidas temáticas e questões são oriundas de reflexão e articulação entre as áreas de ensino de Ciências e de estudos sobre relações étnico-raciais e foram identificadas a partir…

cidadão só pode ser acusado criminalmente de uma conduta que já anteriormente a lei definiu como crime e sua pena está limitada aos parâmetros fixados na lei. Por exemplo, se alguém subtraiu algum bem de outra pessoa e assim é acusado pelo art. 155 do CP, saberá desde logo que sua pena será fixada entre 01 e 04 anos de reclusão e poderá ser substituída por penas alternativas. Destarte, alguém, ao saber exatamente do que está sendo acusado, mediante denúncia escrita do Ministério Público,…

estupro e sua aplicação jurídica, desde a antiguidade até nossos dias. Expõe conceituação e trata das elementares do tipo, bem como sujeitos e ação penal inerentes a esse delito. Analisa a violência como fator crucial ao crime de estupro (art. 213, CP) e a desnecessidade da mesma quando a vítima é vulnerável. Estuda os diversos pensamentos doutrinários e julgados para verificar possibilidade de aplicar a responsabilidade objetivo. Outrossim, considera a diferenciação que o Estatuto da…

de tráfico de entorpecente. CUIDADO: O auxílio não pode ser genérico, isto é, visar a todos indistintamente. Deve sempre visar à pessoa ou pessoas determinadas. Se o incentivo for genérico, o agente incidirá no delito de apologia ao crime (art. 287, CP).  Marcha da maconha não configura o delito de apologia ao crime As condutas induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga constitui crime autônomo, não caracteriza tráfico. Todavia, essa conduta pressupõe o dolo de não…

689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor não atrasa! 1. Jurisdição Penal Iuris dictio - dizer o direito, sendo atividade de monopólio estatal, prestado pelo poder judiciário. Pode ser considerado a. Poder b. Função c. Atividade. É atividade precípua do…