217 A

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM Curso de Direito – Bloco C DOENTES METAIS: DIGNIDADE SEXUAL NEGADA PELO ARTIGO 217 - A DO CÓDIGO PENAL Ada Cristina Ferreira, aluna do 10º Período de Direito Lázara Vívian Soares, aluna do 6º Período de Direito Centro Universitário de Patos de Minas INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise do artigo 217 – A da Lei 12015/09 que alterou o Título VI que trata Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, da Parte Especial do…

não é possível ocorrer conjunção carnal entre pessoas do mesmo sexo. Porém não se pode figurar como sujeito passivo do crime em deslinde menor de catorze anos, considerando que a relação sexual com pessoa nesta condição acarreta a incidência do art. 217-A do CP ( estupro de vulnerável), seja o ato sexual forçado ou consentido. Antigamente havia discussão sobre a possibilidade da mulher ser sujeito passivo do crime de estupro praticado pelo seu próprio marido. Alegava-se que como há o…

b. II e III c. II e V d. I, III e V e. II, IV e V Feedback da resposta: Pergunta 20,5 em 0,5 pontos Resposta Selecionada: c. 23, 56, 119, 187, 206, 216, 217, 217 Respostas: a. 23, 33, 63, 68, 19, 10, 1, 0 b. 30, 47, 36, 30, 8, 0, 0, 1 c. 23, 56, 119, 187, 206, 216, 217, 217 d. 30, 77, 113, 143, 151, 151, 151, 152 e. 53, 80, 99, 98, 27, 10, 1, 1 Feedback da resposta: Pergunta 30,5 em 0,5 pontos Resposta Selecionada: e. 171,70…

Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem por tema a análise da vulnerabilidade do menor de 14 anos de idade no artigo 217-A da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. Com a inclusão deste artigo 217-A, o crime de estupro de vulnerável teve sua pena aumentada de 08 a 15 anos de reclusão e também foi incluído no rol dos crimes hediondos, esta foi uma solução encontrada pelo legislador para…

dá aos livros que foram impressos nos primórdios da arte da impressão, ou seja, antes de 1500.” Pag. 216 “- a bússola, a pólvora e a impressão de livros – foram os pressupostos mais importantes para a nova era, que chamamos de Renascimento.” Pag. 217 “A bússola facilitou a navegação. Em outras palavras, ela foi um pressuposto importante para os grandes descobrimentos. O mesmo vale para a pólvora. As novas armas trouxeram a supremacia europeia sobre as culturas americana e asiática. Mas…

qualificadas, o qual foi introduzido no texto legal devido à modificação do Código Penal Brasileiro procedida pela Lei nº. 12.015/ 2009. Com essa modificação, introduziu-se no Código Penal um novo artigo, o artigo 217-A, o qual se refere ao crime de estupro de vulnerável, tendo a seguinte redação: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as…

respira normal e facilmente. Se a criança não respira ou tem dificuldade respiratória, deite-a de costas e faça-lhe uma hiperextensão do pescoço e inicie manobras de reanimação. Rua Prof. Veiga Ferreira, Estúdio 15-A. 1600-802 Lisboa. Tel. 217 541 037 - Fax 217 540 120 - Email: cptul.armando.fernandes@gmail.com Capital Social: 5 000 Euros – Matrícula n.º 6886/980219 C.R.C. Lisboa – N.º Contribuinte: 504 085 760 ARMANDO FERNANDES PEDIATRA PEDIATRA DO DESENVOLVIMENTO URL:…

I, III e V e. II, IV e V Feedback da resposta: EA-01coment.JPG Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Correta Resposta Selecionada: Corretac. 23, 56, 119, 187, 206, 216, 217, 217 Respostas: a. 23, 33, 63, 68, 19, 10, 1, 0 b. 30, 47, 36, 30, 8, 0, 0, 1 Corretac. 23, 56, 119, 187, 206, 216, 217, 217 d. 30, 77, 113, 143, 151, 151, 151, 152 e. 53, 80, 99, 98, 27, 10, 1, 1 Feedback da resposta: EA-02coment.JPG Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Correta…

funcionários. I - A tabela de distribuição de frequência possui 8 classes. II - A amplitude de intervalo de classe é 1. III - O ponto médio da quarta classe é igual a 10 anos. IV - Neste caso, o tamanho da amostra de estudantes e de professores é igual a 217. V - 19,74% de funcionários e professores têm carro com idade entre 9 e 11 anos. Assinale a alternativa com as afirmações corretas. Resposta Selecionada: d. I, III e V. Respostas: a. I e IV. b. II e III. c. II e V. …

contra crianças (menores de 14 anos).Os artigos se referem respectivamente aos crimes de Estupro de vulnerável ,Corrupção de menores e Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Art. 217-A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações…