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sentido ético naquilo que muitas vezes justifica o sentido da existência humana: a felicidade. O utilitarismo afirma, então, que a felicidade é o maior bem que podemos alcançar e que as ações são corretas ou não na ethic@ Florianópolis v.1 n.2 p. 217-221 Dez. 2002 218 TONETTO, M.C. O que você precisa saber sobre ética. medida em que constituem meios adequados para atingir esse fim. O desenvolvimento histórico do utilitarismo, seus principais problemas, seus pontos positivos e…

- Série de atentados no Iraque deixa 62 mortos e 217 feridos . Pelo menos 62 pessoas morreram e outras 217 ficaram feridas em uma série de atentados e ataques armados nas últimas horas no Iraque, informou neste domingo à Agência Efe uma fonte da polícia local. O pior episódio aconteceu na cidade de Al Emara, a 370 quilômetros ao sul de Bagdá, onde ao menos 15 pessoas morreram e 50 ficaram feridas devido à explosão de dois carros-bomba, disse a fonte. Um dos veículos explodiu perto de…

não há hierarquia entre as normas; b) não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais; e c) não existem contradições verdadeiras entre os dispositivos constitucionais. Exemplo: art. 5.º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e art. 217, § 1.º (exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição). Assim, qualquer ação, com exceção das ações relativas à disciplina e competições desportivas, será apreciada pelo Poder Judiciário. Lembrar que, por força da lei que o…

ponto, andou bem o legislador, eis que a ação penal privada é um instituto que deve ser expurgado do ordenamento jurídico, eis que sua existência não se revela adequada à ordem jurídica8. A ação penal nos crimes previstos nos arts. 213, 215, 216-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B passa a ser de natureza pública condicionada à representação, devendo-se observar o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal9. Entretanto, em se tratando de vítima menor de 18 anos ou “pessoa…

pena é aumentada em um terço se a vítima é menor de 18 anos. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos: Pena — reclusão, de oito a quinze anos. § 1º Incorre nas mesmas penas quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou doença mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato…

pelo Pediatra! Será tanto mais eficaz, quanto mais cedo for iniciado o Aciclovir (idealmente, deve ser iniciado nas primeiras 24 horas após o aparecimento das lesões cutâneas)). Rua Prof. Veiga Ferreira, Estúdio 15-A. 1600-802 Lisboa. Tel. 217 541 037 - Fax 217 540 120 - Email: cptul.armando.fernandes@gmail.com Capital Social: 5 000 Euros – Matrícula n.º 6886/980219 C.R.C. Lisboa – N.º Contribuinte: 504 085 760 ARMANDO FERNANDES PEDIATRA PEDIATRA DO DESENVOLVIMENTO URL:…

elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário – o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva –, devendo ser mensurada em cada caso…

Resposta: CASO 01 Este caso é bem interessante, pois se trata não apenas de um só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja: 1 - Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 -…

Estatal de Direito Privado. A metodologia utilizada foi revisão de literatura e vivência de estágio. PALAVRAS-CHAVE Saúde. Estágio. Serviço Social. SUS. Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 1 | n.14 | p. 211-217 | out. 2012 212 | ABSTRACT This article works on the various expressions of the social question in health and the limits and opportunities faced by social workers in this field. It also aims to discuss some of the supervised…

Nostradamus e Astromélia, não serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis. Nesse caso Nostradamus ficará sujeito à legislação especial, mas não ao Código Penal, segundo art. 27. O que ocorreu foi um estupro de vulnerável art. 217, Nostradamus é menor de 18 anos e isso impede que a ele seja atribuído o crime de estupro. b) Quase as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização? Pelo fato de Nostradamus ser…