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2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou…

aplica-se o artigo 217-A que prevê o crime de estupro de vulnerável, que tem pena mais grave. Com a revogação do artigo 224, que previa a presunção de violência, o estupro previsto no novo artigo 213 do Código Penal só pode ser praticado mediante violência real (agressão física) ou grave ameaça. ESTUPRO DE VULNERÁVEL A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, que se caracteriza pela pratica de qualquer ato libidinoso com menor de 14…

e teoria das emoções 7- Conceitos de possibilidade e de tentativa 8- Causalidade psíquica e comparticipação criminosa II Os Modelos de Imputação Cidade Universitária, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa – Portugal Tel. + (351) 217 984 600 – Fax. + (351) 217 984 603 – www.fd.ul.pt 1-A imputação nas escolas clássica, neoclássica e finalista 2- Os modelos de imputação com referência à política criminal e funcionalistas 3-Os modelos de imputação referidos à lógica do sistema, de…

acrescentando ao mesmo diploma legal o artigo 217-A. Neste trabalho, será trazido à baila as discussões e controvérsias jurídicas que envolvem o tema, bem como será traçado um paralelo entre a antiga figura penal conhecida sob a rubrica “Do Estupro Presumido” e a nova figura, conhecida como “Do Estupro de Vulnerável”. Palavras-Chave: Estupro. Vulnerabilidade. Presunção de Violência. Princípios. Incoerências. INTRODUÇÃO O acréscimo do art. 217-A ao Código Penal Brasileiro, por…

materiais da superfície da Terra é consequência do avanço tecnológico (pg. 214 e 215); 8. Relacionar a alteração e a erosão das rochas com a ação dos agentes atmosféricos (agentes meteorológicos) e dos seres vivos (agentes biológicos) (pg. 216 e 217). Portugal tem uma grande diversidade de rochas, diferentes de região para região. * Quais são as rochas mais frequentes na região onde vives? * Localiza as rochas mais frequentes em Portugal. Rochas e minerais *…

hipóteses. 2. A configuração do tipo estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217-A, nos termos da Lei n.º 12.015/2009. 3. Embargos rejeitados. (706012 GO 2005/0149051-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010) RECURSO DE APELAÇÃO…

Capacidade Øint. Esp.parede Ø 16 - 28 Ø 28 - 76 Ø 65 - 159 Ø 85 - 245 Ø 150 - 340 Ø 300 - 610 (mm) Pressão de Trabalho 6~8 Bar = 87~116 Psi 6~8 Bar = 87~116 Psi 8~10 Bar = 116~145 Psi 8~10 Bar = 116~145 Psi 8~10 Bar = 116~145 Psi 10~15 Bar = 145~217 Psi (rpm) 52 Peso (kg) 13,5 Série SKD Acionamento por servo motor. Unidade de servo motor com sistema de controle PLC, que permite o ajuste da velocidade e parada instantânea. * Unidade de servo motor e máquina são vendidos separadamente. ≤15

estupro de vulnerável; a mediação de menor de 14 anos para satisfação da lascívia de outrem, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. ARTIGO 217-A – ESTUPRO DE VULNERÁVEL Previa o artigo 224 três hipóteses em que se presumia a violência para a configuração dos crimes contra a dignidade sexual. Se a vítima: não fosse maior de catorze anos; fosse alienada ou débil mental e o…

GRAVIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS - CRIME CONSUMADO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2 - No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si,…

forma equivocada pelos meios de comunicação. A legislação brasileira não possui o tipo penal "pedofilia". A pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável. De acordo com o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, é crime de estupro de vulnerável, "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos". Dessa forma, a prática de sexo ou…