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deferimento. Cidade, 20 de Maio de 2005 Advogado Nº OAB RAZÕES DA APELAÇÃO xxxx Vara Criminal de xxxxx Processo nº: xxxxxxxx Eméritos Julgadores, I- DOS DIREITOS O apelante foi sentenciado pelos crimes configurados nos arts.217 do Código Penal e com a pena de 2 anos de reclusão, pois a vítima foi obrigada a ter relações sexuais na data do ocorrido, sendo aumentando a pena em ¼ em face da incidência do art.226, III do Código Penal, por ter usado de sedução para…

108-4 201-1 até 201-15 204-20 206-4 207-1, 207-2, 207-4 211-I, 211-1, 211-3, 211-4 e 211-6 212-2 e 212-3 Capa Seção 213, 213-I, 213-1 e 213-2 214-I, 214-1 até 214-24 215-1 até 215-15, 215-17 e 215-21 216-3 217-I, 217-2, 217-3, 217-7 até 217-37, 217-42 até 217-47, 217-52 até 217-62 e 217-64 até 217-67 218-2 até 218-4 219-9, 219-10 301-5, 301-6, 301-7, 301-9 até 301-11, 301-14, 301-27, 301-28 e 301-31 302-5 DESTRUIR DATA PÁGINA DATA --01 Dez 2006 01 Dez 2006 01 Dez 2006 01 Dez 2006…

TRABALHO ..7 7 OBJETIVOS ..7 7.1 OBJETIVOS GERAIS ..7 7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..7 8 REFERENCIAL TEÓRICO 7/8 8.1 O CÓDIGO PENAL E NOVA REDAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 8/9 8.2 A AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ...9 8.3 A VULNERABILIDADE PARA FINS PENAIS..............................................9/10 8.4 A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE...........................................10/11 9 METODOLOGIA ..11 10…

Atenciosamente Ricardo Stolf Henriqueta Gerente Comercial Rua Pedro Américo – nº 217 – Bairro Budag - Rio do Sul – SC Fone: 047 3522 1882 steelmetalurgica@steelmetalurgica.com.br www.steelmetalurgica.com.br RELAÇÃO DAS ULTIMAS OBRAS Klabin S.A. Pipe Rack – Passagem da tubulação da caldeira para fabrica Cidade: Correia Pinto Peso: 23.450 kg Situação: Concluído Rua Pedro Américo – nº 217 – Bairro Budag - Rio do Sul – SC Fone: 047 3522 1882…

científico tem o escopo de discutir os pontos contraditórios relacionados à relativização da vulnerabilidade nos crimes contra dignidade sexual de vítimas que se encontram nesta situação. Com o advento da Lei nº 12.015 de 2009, que inseriu o artigo 217-A no nosso Código de Diplomas Penais e ampliou o rol de condutas consideradas atentatórias à dignidade sexual, esperava-se que o fator relatividade fosse de uma vez por todas esclarecido e, consequentemente, aplicado de forma uníssona nos…

Resolva, em IR, as seguintes inequações: a) [pic] b) [pic] c) [pic] d) [pic] • Fazer os exercícios. Ex. 56 – a – p. 217 Ex. 62 – p. 217 Ex. 57 – c – p. 217 Ex. 64 – p. 217 Ex. 58 – a – p. 217 Ex. 65 – a – p. 217 Ex. 60 – p. 217

Desportiva Stora: Ana Carvalho Trabalho elaborado por: Tânia Fonseca Curso: Técnico de Turismo Escola Tecnológica Artística e Profissional de Pombal Parque Industrial Manuel da Mota, Apartado 165, 3101-902 Pombal Tel :236 200 810 | Fax : 236 217 122 | www.etap.edu.pt | info@etap.edu.pt Capital Social : 100000 € | NIPC : 504 609 696 Matrícula 504609696 - Conservatória do Registo Comercial de Pombal Trabalho crítico sobre Cultura e Natureza Índice Introdução 3 1. …

(CATOZE) ANOS, DO ARTIGO 217-A, CAPUT DO CODIGO PENAL. FERNANDÓPOLIS 2013 “As nuvens mudam sempre de posição, mas são sempre nuvens no céu. Assim devemos ser todo dia, mutantes, porém leais com o que pensamos e sonhamos; lembre-se, tudo se desmancha no ar, menos os pensamentos”. Paulo Beleki RESUMO O trabalho monográfico presente, tem por objetivo um leve estudo sobre o novo artigo 217-A do código…

desporto, desde a destinação prioritária das verbas públicas até a competência da justiça desportiva. O art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, além de declará-la um direito individual. 2. DESENVOLVIMENTO Em 1988 com o advento da nova Constituição Federal, houve a criação do art. 217 que vêm a estruturar o funcionamento do desporto nacional: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,…

A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE APLICÁVEL AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Salvador - BA 2014 RMR A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE APLICÁVEL AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Salvador- BA 2014 RMR RESUMO O presente trabalho tem como objeto de estudo a relativização da vulnerabilidade aplicável ao art. 217-A do Código Penal Brasileiro, inserido pela alteração decorrente