2013 10 Recurso Extraordinário

valor correspondente a 8% do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende…

processo se manifesta em todos os campos do direito em seu aspecto substancial, sendo ela, a possibilidade efetiva de a parte ter acesso a justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível. “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. FATOS E…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Constitucional Edem Napoli 10 DICAS ESTRUTRA DISTRIBUÍDAS NESSA - Estudo pirâmide A) ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO B) TÉCNICAS DE ESTUDO PROPRIAMENTE DITAS C) TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS D) TÉCNICAS DO “CHUTE CONSCIENTE” 1. ASSUMIR A POSTURA CORRETA 2. TRAÇAR UM PLANEJAMENTO 1. ASSUMIR A POSTURA CORRETA Tenha fé! “Se você acredita que pode, ou se acredita que não pode, nos dois casos você está absolutamente correto”. (Henry Ford)…

Processo: Apelação Cível 1.0702.07.359755-2/001 3597552-04.2007.8.13.0702 (1) Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo Data de Julgamento: 02/05/2013 Data da publicação da súmula: 10/05/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCABÍVEL. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DEVIDA. O interesse de agir se caracteriza pela busca de uma declaração do Estado em relação ao bem da vida. Havendo necessidade da prestação jurisdicional existe o interesse

modulação de condutas, no bojo do interesse regulatório. Como visto, a progressividade pode ter caráter fiscal ou extrafiscal. Diz-se fiscal, quando majora-se as alíquotas dos bens com base de cálculo com maior valor com a finalidade de auferir mais recursos á Administração Pública. A progressividade fiscal leva em consideração a presumível capacidade econômica do contribuinte para a configuração do aumento da tributação de certo tributo. A progressividade fiscal consiste na…

de Garantia por tempo de Serviço. A Lei 8.036/90, que passou a disciplinar o FGTS, substituindo a Lei 5.107/66, dispõe em seu artigo 2° que: “Artigo 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. A Taxa Referencial (TR) foi instituída na economia brasileira pela Lei nº 8.177, de 31/03/1991, que…

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 522651 SP 2014/0119871-0 (STJ) Data de publicação: 29/08/2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danosmorais somente é possível, em recurso especial,…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.117 - BA (2012/0109298-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ROSEMILSON SAMPAIO SILVA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO ESTADO DA BAHIA ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SLIDES DAS AULAS DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de superposição. Breve…

a decisão desta c. Turma que julgou improvido o recurso de sentença definitiva interposto, em divergência com o entendimento de outras Turmas Recursais de diferentes regiões, bem como em divergência com entendimento desta Turma de Uniformização. Requer, após a intimação do instituto recorrido para apresentação das contrarrazões, sejam os autos virtuais encaminhados à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência. Aguarda Deferimento. Santos, 10 de Setembro de 2015. P.p. Claudia…