2013 10 Recurso Extraordinário

correspondente a 8% do salário, feitos em nome dos trabalhadores e constituem a base da formação do patrimônio do Fundo. Tal debate considera, também, os resultados econômicos alcançados pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a…

CONTESTAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A posse precária, decorrente de contrato de cessão de direitos, transforma-se em posse com animus domini a partir do momento em que as obrigações pendentes são cumpridas integralmente pelo cessionário. Acórdão ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença, nos termos do voto do…

de muitas incertezas para ano de 2013 a companhia apresentou um crescimento de receitas de mais de 10,5% em relação ao ano de 2012, o que contribuiu para a geração recorde de caixa e consequentemente grande distribuição de dividendos extraordinários, sem que isso afetasse o caixa da

explícita quanto aos tópicos desenvolvidos na fundamentação da petição inicial, com as competentes impugnações, na forma infra exposta. 2.1 DA ADMISSÃO, DESPEDIDA E ANOTAÇÃO DA CTPS O Reclamante foi admitido e registrado em 02/05/2013 e dispensado em 30/07/2013, conforme se comprova da análise dos documentos carreados aos autos, em especial o Registro de Empregado, o Contrato de Trabalho e o TRCT. As anotações do contrato de trabalho geram presunção juris tantum quanto à sua…

o tempo das ações judiciais conseguiram alcançar plenamente seu objetivo. Novamente, em 2009, começou no Senado a redação do novo Código de Processo Civil. O anteprojeto trouxe alterações substanciais quanto ao processo, prazos, requisitos e recursos. Essas mudanças visam diminuir o tempo de espera no julgamento das ações, tornar o processo menos burocrático como um todo – mais simples, para que demore menos. Nesse sentido, passa-se a analisar o projeto do novo CPC à luz do…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MATÉRIA NOVA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA PREQUESTIONAMENTO PRIMEIRA TURMA DO STJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam,…

……..…………………….......7 Análise do Sector de Actividades Pontos Fortes / Pontos Fracos / Oportunidades / Fraquezas ……………..……8 Plano de Investimentos Activos Intangíveis…...………...………………………………………...………9 Activos Tangíveis…...……………………………………..………………9 e 10 Estratégia e Implementação do Mercado Alvo Posicionamento / Estratégia de Preço ……………………………..…..…….. 11 Estratégia de Promoção / Comunicação ……………………………..…….... 12 Financiamento …………………………………………..…………………………..13 Volume de…

Administração Central Unidade de Ensino Médio e Técnico - Cetec Plano de Trabalho Docente – 2013 Ensino Técnico ETEC PROF. MASSUYUKI KAWANO Código: 136 Município: Tupã Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios Habilitação Profissional: Técnica de Nível Médio de Técnico em Administração Qualificação: Técnica de Nível Médio de Assistente Administrativo Módulo: II Componente Curricular: Gestão de Pessoas II C.H. Semanal: 2,5 Professor: Aline Bezerra da Silva I – Atribuições e

incentivam a todos nela submetidos a serem infratores e não cumpridores, pois exageram na dosagem da tributação na quantidade de tributos e mais uma vez em sua dupla cobrança. RE 582525 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 09/05/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014 Parte(s) RECTE.(S) : SANTANDER S.A - SERVIÇOS…

468-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 11-4-2011; HC 89.429, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-8-2006, Primeira Turma, DJ de 2-2-2007. 2-)“Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que proveu recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Concessão da ordem de ofício. (...). Em matéria de aplicação do princípio às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho…