2013 10 Recurso Extraordinário

incidente A uniformização de jurisprudência serácabível quando o julgamento se processar perante turma câmara ou grupos de câmaras. (art. 476 CPP). Descabe a medida, se a decisão estiver afeta ao tribunal pleno ou as câmaras civis reunidas. Qualquer recurso ou processo, mesmo de competência originaria do tribunal se tiver o respectivo julgamento afetado a um dos órgãos fracionários aluídos, torna possível o incidente previsto no artigo 476. Este incidente só tem cabimento enquanto não…

orçamento é o elevado engessamento das despesas, quase todas consideradas obrigatórias. Apesar do orçamento no Brasil ser apenas autorizativo, na prática, o governo tem uma margem de manobra muito pequena para não executar despesas programadas – apenas 10% do total de despesa não financeira são considerados discricionários. Assim, quando há a necessidade de cortar gastos, esses cortes recaem sobre investimento público e/ou por meio do atraso de pagamentos de despesas, mesmo nas áreas de…

efetuado o segurado 10 contribuições mensais a previdência social e cessado as contribuições em janeiro de 2012 manterá a qualidade de segurado até janeiro de 2013. Porém, efetuada a contribuição referente ao mês de fevereiro de 2013 não ocorrerá a perda da qualidade de segurado. A contribuição referente ao mês de fevereiro de 2013 deverá ser realizada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, ou seja, até março de 2013. Desta forma a qualidade de segurado será perdida em 16 de março de…

PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa jurídica de…

da reclamada ALFA em 10/01/2012, (empresa do mesmo Grupo Econômico da Beta EPP), para exercer as funções de assistente, percebendo o salário mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A empresa ALFA reteve o contrato de trabalho assinado pelo autor, não lhe entregando sua via. No entanto, o reclamante não obteve anotação do pacto laboral em sua Carteira de Trabalho (CTPS), acarretando evidente fraude em seu contrato de trabalho e somente teve sua CTPS anotada em 10/09/2012,…

EXECUTOR ETC... COMISSÃO MISTA ORÇAMENTO CONGRESSO NACIONAL VIGÊNCIA E PRAZOS PPA/LDO/LOA - VIGÊNCIA 2010 2011 2º GOV. LULA‐ 2007/2010 2012 2013 GOVERNO DILMA‐ 2011/2014 PPA 2008/2011 LDO 2010 LDO 2011 LOA 2010 LOA 2011 PPA 2012/2015 LDO 2012 LOA 2012 LDO 2013 LOA 2013 PPA/LDO/LOA - PRAZOS 2011 PL DA LDO/2012 CHEGA AO CN 15 ABR 17 JUL LDO 2012 VOTADA NO CN 31 AGO PL PPA‐2012/15 E ORÇAMENTO 2012 CHEGAM AO CN 22 DEZ

da CF). Assim, citado o litisconsorte ativo, assumirá ele o pólo ativo, se quiser, ou será incluído na ação como réu, produzindo a sentença efeitos em relação a todos. 1.2.EXEMPLOS • Exemplo de Litisconsórcio necessário por força de lei: artigos 10, § 1o., 942 e 947, do CPC. • Exemplos de Litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica: ação pauliana, proposta por credor prejudicado contra os celebrantes do negócio celebrado em fraude contra credores (ação anulatória).…

ELIJORDANA VENÂNCIO DE CASTRO AS PRÁTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS, PROCESSOS, ATIVIDADES E CONTROLES NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA OLIVEIRA & MELO CONTABILIDADE FORTALEZA – 2013 ELIJORDANA VENÂNCIO DE CASTRO AS PRÁTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS, PROCESSOS, ATIVIDADES E CONTROLES NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA OLIVEIRA & MELO CONTABILIDADE Projeto da disciplina de Estágio…

Questão da legitimidade de cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves (precedentes do STF). EMENTA: Recurso Extraordinário. Tributário. 2. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 2007) e acórdão de 2013. É importante destacar, que quanto a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves,…

gratuita, conforme declaração de pobreza em anexo. II- DO FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 2. Edilvanésia foi admitida para prestar serviços para a reclamada em 25/11/1999, na função de camareira, sendo imotivadamente dispensada em 30/08/2013, em virtude de a obreira ter requerido o imediato pagamento dos salários dos últimos dois meses trabalhados e não pagos pela reclamada, pois do contrário iria fazer uma denúncia no SRTE. 3. Além disso, não cumpriu aviso prévio e…