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AURÉLIO Julgamento: 08/10/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PPROCURADOR-GERAL FEDERAL AVANI VITÓRIA PEREIRA BORGES ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDASProcesso: RE 423961 RS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/10/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PPROCURADOR-GERAL FEDERAL AVANI VITÓRIA PEREIRA BORGES ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDASProcesso: RE 423961 RS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/10/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PPROCURADOR-GERAL FEDERAL AVANI VITÓRIA PEREIRA BORGES ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDASProcesso: RE 423961 RS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/10/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 29-10-2013 PUBLIC 30-10-2013 Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PPROCURADOR-GERAL FEDERAL AVANI VITÓRIA PEREIRA BORGES ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDASEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o…

JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 630455 AgR / BA - BAHIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 11/03/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014 Parte(s) AGTE.(S) : MÔNICA DE OLIVEIRA LIMA ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO…

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED,…

Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim 1 Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim O Boletim Repercussão Geral apresenta uma síntese dos processos em que discutida a existência de repercussão geral, classificando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida.…

maio de 2013 Resumo Decisão da Repercussão Geral Descrição Sucinta do Tema no STF Geral Relator Min. Luiz Fux => retirado de pauta em 04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de Repercussão autônoma. Requisição de pequeno valor. Arts. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição honorários…

Ano 2013, Número 039 Brasília, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Página 1 Ano 2013, Número 039 Divulgação: terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Publicação: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da…

que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil pelas razões abaixo explicitadas. Requer sejam os autos, juntamente com as razões anexas, remetidos para o Supremo Tribunal Federal, para processamento e reapreciação da matéria. Nestes termos, pede deferimento. Cidade/UF, data. ADVOGADO OAB/UF XX.XXX EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS 1. SÍNTESE DA DEMANDA O(A) Agravante ingressou com a presente ação postulando a…

também estão inclusas na imunidade a comercialização de bens produzidos por entidades sem fins lucrativos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. ICMS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

Campinas Curso de Direito VITOR CAVALCANTI ADMISSIBILIDADE DO REQUESITO DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Campinas 2013 Faculdades de Campinas Curso de Direito VITOR CAVALCANTI ADMISSIBILIDADE DO REQUESITO DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Projeto de pesquisa apresentado às Faculdades de…