2013 10 Recurso Extraordinário

procurador, in fine signatário, com endereço profissional situado à Rua Aviador Irapuã Rocha, nº 903, Joquéi Clube, na cidade de Teresina-PI, em face do Agravo nos Autos proposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, vem, respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência apresentar e requerendo seu processamento e ulterior encaminhamento ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. Teresina, 01 de maio de…

suas advogadas constituídas, nos autos do presente feito, não se conformando com a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, vem, com a presente, apresentar Agravo nos Próprios Autos, na conformidade dos fundamentos contidos na inclusas razões recursais. Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requer, pois , seja, este recebido e provido , nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL para apreciação, visando uma nova decisão como…

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo preservá-lo agora para nossas futuras gerações também poder usufruir. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.…

anual do governo, podem surgir situações não previstas na lei. Diante destas situações e tendo em atenção o carácter limitativo do orçamento da despesa, torna-se necessário dotar a entidade contabilista de meios capazes de flexibilizar a gestão de recursos. O objectivo Geral deste trabalho è analisar as causas fundamentais para abertura de Créditos adicionais. Os específicos são, analisar o impacto no Orçamento do Estado, as suas Fontes de Financiamento e as suas características.

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 13/06/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 625.263 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE…

Diário da República, 1.ª série — N.º 12 — 17 de janeiro de 2013 do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e no artigo 36.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os órgãos, serviços ou entidades devem manter organizados os processos de celebração dos contratos de aquisição de serviços de que sejam parte por forma a poder avaliar-se o cumprimentos e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à…

II ENCONTRO DOS JOVENS PROCESSUALISTAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL (IBDP) SALVADOR, BAHIA, 08 E 09 DE NOVEMBRO DE 2013 CARTA DE SALVADOR Nos dias 08 e 09 de novembro de 2013, em Salvador, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a presidência de Teresa Arruda Alvim Wambier, promoveu o II Encontro de Jovens Processualistas com o objetivo de examinar a versão do projeto de novo Código de Processo Civil que está em discussão na Câmara dos Deputados…

qualidade de incentivos fiscais, a promover o equilíbrio do desenvolvimento regional. A seguir, mostramos algumas jurisprudências a cerca do princípio da isonomia. STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 398023 RJ (STF) Data de publicação: 31/07/2013 Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 9º DA LEI 9.317 /96. OFENSA AO PRINCÍPIO DAISONOMIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. ABRAGÊNCIA DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS PROFISSIONAIS…

- hipóteses de cabimento, requisitos e prazo - elaboração de petição IV 2 V 2 VI 2 VII 2 VIII 2 IX 2 X 2 XI 2 XII 2 XIII 2 Recurso em sentido estrito - 1ª Parte Recurso em sentido estrito - requisitos, fundamentação legal, preliminares, nulidades, teses e prazos XIV 2 XV 2 Recurso em sentido estrito - 2ª Parte Continuação Recurso em sentido estrito - crimes contra a vida - elaboração de peça Apelação - 1ª Parte Apelação - formalidades, prazos, requisitos e…

Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos…