2013 10 Recurso Extraordinário

STJ Crime contra a ordem tributária: 1) Processo: Processo: AGRG no RESP 1402649 BA 2011/0278996-5 2) Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 3) Julgamento: 05/11/2013 4) Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA 5) Publicação: DJE 18/11/2013 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS…

diferentes entendimentos acerca do assunto, publicações com abordagem histórica e atual, pesquisa de natureza descritiva e bibliográfica, ademais, este estudo se beneficiará de livros, artigos e estudos já publicados, indicados para revisão, síntese com recursos para estudo futuro e aperfeiçoamento de nova temática. Inicialmente abordam-se dois princípios, o da não discriminação (princípio da proteção) e o princípio da isonomia e a tênue distinção entre eles, na sequência as alterações…

tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. STF, Súmula 252: Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. STF, Súmula 515 : A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. RECURSO…

prestação de serviços de saúde, deve ter regramento próprio. Destarte, na ausência de previsão legal específica, tem incidência a regra geral de prescrição estabelecida no art. 205 do CC. REsp 1.176.320-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/2/2013. DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de…

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu:

CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no…

Artigo 3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998 (Sinônimo de Art. 3 Emenda Constitucional 20/98) Tópico • 1 seguidor STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1370954 RS 2013/0054772-4 (STJ) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC N.…

DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO. DIVISÃO DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO em Agravo de Instrumento no. 000000.0000.0.00.0000/SP Proc. de origem: 000000000000000000, da 6ª. Vara da Seção Judiciária da Capital E. F., por sua advogada – instrumento de mandato anexo – Doc. 1 -, nos autos dos Recurso Especial e do Recurso Extraordinário interpostos pela UNIÃO FEDERAL, em trâmite por essa C. Câmara, em atendimento ao

VALOR CORESPONDENTE A 8% DO SALÁRIO, FEITOS EM NOME DOS TRABALHADORES E CONSTITUEM A BASE DA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FUNDO. TAL DEBATE CONSIDERA, TAMBÉM, OS RESULTADOS ECONÔMICOS ALCANÇADOS PELO FUNDO, NOS ÚLTIMOS ANOS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS “PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH, EXCLUSIVAMENTE SEGUNDO CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO CURADOS DO FGTS – CCFGTS”. A CORREÇÃO MENSAL DOS DEPÓSITOS DO FGTS COMPREENDE…

STF. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. No caso em análise, a apelação foi julgada por decisão monocrática de relator, e, como tal, sujeita a recurso interno para o órgão…