2013 10 Recurso Extraordinário

EDUARDO RAFAEL PADARATZ LUIZ RICARDO SCHMITT COMPARATIVO ENTRE RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista ________________________8 6. Agravo…

PEIXOTO, por seu advogado, nos autos em epígrafe da Correição Parcial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 102, III, “a” da Constituição Federal e 541 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão de fls. 121, que negou provimento à Correição Parcial, em clara contrariedade ao disposto da Carta Magna. Nos termos do art. 3º, inciso I da Resolução STF nº 527/2014 e art. 61do RISTF é garantida a…

ordinária objetivando a renúncia da aposentadoria atual e concessão de nova aposentadoria, com o cômputo do período laborado antes e após a aposentadoria renunciada. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA: Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria recebida pela parte autora se…

Nulidade. Análise de questões sobre os Recursos. Objetivos Apresentar os procedimentos do direito processual penal, bem como os respectivos recursos e, dessa forma, fomentar entre os discentes a capacidade de refletir, identificar e aplicar os instrumentos processuais à sua disposição. Conteúdo Programático Processos em espécie: Rito Ordinário; Rito Sumário; Rito Sumaríssimo; Procedimentos especiais; Teoria geral dos recursos. Recursos: Apelação, Recurso em sentido estrito,…

Decisão: Vistos. Sebastião Wilson Tivelli e outros interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. A decisão agravada está assim fundamentada: “1. No atual momento processual, nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita necessária se faz prova da alteração da situação econômica dos recorrentes, que não se produziu. Indefiro, portanto, a benesse. 2. Deixo de conceder oportunidade…

presente trabalho tem por escopo a análise das modificações que ocorrerão com relação ao Recurso Especial no projeto do Novo Código de Processo Civil. Não pretendemos adentrar no mérito do Recurso Especial, o qual já foi amplamente estudado ao longo do semestre letivo, mas apenas cotejar de maneira sintética, mas não supérflua, os pontos de mudança do projeto do Novo CPC com o antigo no que concerne ao referido recurso. Importa aqui ressaltar, que o projeto de lei 166/2010, que…

janeiro de 1994 e 541, do Código de Processo civil, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas -razões a seguir, requerendo sua remessa, ao Supremo Tribunal Federal. Termos em que, p. deferimento. Campo Grande, 21 de abril de 2015 ANDRÉ FELIPE BANDEIRA CAVALCANTE DEFENSOR PÚBLICO EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS EXCELENTÍSSIMAS MINISTRAS 1 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A recorrente interpõe o recurso extraordinário, com fulcro no artigo 102, 111, letras…

deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro IZANILDO SABINO Vitória/ES 2013 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através da presente dissertação avaliar, ainda que brevemente, as implicações e os aspectos que circundam o julgamento do mérito de repercussão geral…

ficou determinado que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. - Conferir as notícias acerca da decisão do STF no arquivo “Seleção de Notícias dos…

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 492837 MG (STF) Data de publicação: 06/08/2009 Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. RECURSO QUE SE REFERE A MATÉRIA DIVERSA. JULGAMENTO INDEVIDO QUE É TORNADO SEM EFEITO. 1. Questão de ordem que se resolve no sentido de anular o julgamento do recurso extraordinário. Encontrado em: GUERREIRO VILAR DE MELO OLIVEIRA. SEBASTIÃO RODRIGUES. UBIRACY TORRES CUÓCO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 492837 MG…