2013 10 Recurso Extraordinário

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Quem julga as causas e os recursos no sistema dos Juizados? As causas são examinadas, em 1º grau, por um Juiz do Juizado. O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal. A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância…

DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., irresignado, com o acórdão de fls. ___ A ___, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão…

Federal do Rio Grande do Sul). Leia mais: Lei de Cotas deve ser aplicada a partir de 2013, diz Aloizio Mercadante STF analisará em plenário decisão que permite pagamento para melhor acomodação de paciente do SUS Lewandowski arquiva inquérito contra deputado Stepan Nercessian Marco Aurélio suspende ampliação de reserva indígena em Rondônia A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 597285), com repercussão geral, em que um estudante questionava os…

interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO do v. acórdão, prolatado pela Colenda 2ª. Câmara Cível deste E. Tribunal, na Apelação Cível nº 345.567-0, que negou vigência aos artigos 5º, LV e 192, parágrafo 3º da Constituição Federal, na forma das razões anexas, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da petição recursal, que demonstram o cabimento do seu apelado extremo. Requer que, decorrido o prazo para contra-razões e exercido primeiro o juízo de admissibilidade, seja o presente…

ativa do Ministério Público Estadual para ingressar com qualquer ação executiva, em substituição ao titular do crédito decorrente de Acórdão de Tribunal de Contas. Em acórdão datado de 2002, decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem…

mesmo (Docs. 04/09) Todavia, a partir de 01 de julho de 2013, em razão de ter sido eleito presidente da Câmara Municipal de Chaves, entendeu o Impetrante de que tal situação peculiar exigia dedicação integral na direção dos trabalhos administrativos e legislativos, razão pela qual requereu afastamento do cargo público junto ao Governo do Estado do Amapá ao tempo em que fazia expressa opção pela respectiva remuneração do cargo policial (Doc. 10). De se ressaltar que tanto a…

7º SEMESTRE - 2013 PARTE GERAL DE RECURSOS PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, Outubro de 2013. Recurso O recurso deve ser construído a partir do que estabelece o direito positivo, o recurso é um meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. Recurso é o…

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ementa E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO…

PROVAS OBJETIVAS COMUNS A TODOS OS EMPREGOS 1. 1. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA Análise e interpretação de texto; informações literais e inferências; pressupostos e subentendidos. Estruturação do texto e dos parágrafos; recursos de coesão. Variedades lingüísticas nas situações comunicativas. Compreensão global do texto; ideias principais e secundárias. Estrutura do texto e dos parágrafos; substituições de estruturas. Os articuladores textuais; encadeamento…

RECURSOS EM ESPÉCIE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 SUMÁRIO 1. Apelação 2. Dos Embargos Infringentes e de Nulidade 3. Embargos de Declaração 4. Carta Testemunhável 5. Correição Parcial 6. Recurso Extraordinário 7. Recurso Especial 8. Agravos no Processo Penal 9. Recurso ordinário-constitucional 10. Referência Bibliográfica 1. Apelação É recurso normalmente oponível contra