2013 10 Recurso Extraordinário

pelo estado requerente, sob pena de vulneração do princípio que consagra o non bis in idem. Precedentes. O ordenamento jurídico nacional, ao fixar a disciplina normativa do instituto da extradição passiva, prescreve que essa medida de caráter extraordinário não será concedida se o sudito estrangeiro estiver a responder a processo penal, ou ja houver sido condenado ou absolvido no brasil, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido. - a circunstancia de o extraditando haver sofrido condenação penal

POLO MANAUS SUPERIOR TECNOLÓGICO EM RECURSOS HUMANOS TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS MANAUS/AM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 REFERÊNCIAS 6 INTRODUÇÃO A administração de RH evoluiu de tal forma que agregou muitas outras atividades, inclusive às inerentes ao Departamento De Pessoal que possuía atividades de pessoal executadas por um contador (isto ainda

Judiciário, a fim de que o conflito abaixo descrito seja solucionado. 2 - DOS FATOS ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA. O Reclamante foi admitido ainda menor de idade para prestar serviços de segurança na Boate Madre, em 10/03/2009 mediante a remuneração de salário mínimo vigente que era de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta reais), e sem a devida assinatura na sua carteira profissional, embora na época o piso salarial dos VIGILANTES era de R$ 926,38…

Analise o Informativo 710 do STF, abaixo transcrito, e defina a Forma de Estado descrito no corpo da decisão, identificando, características e tipos existentes, segundo a doutrina brasileira. Ainda, identifique o tipo de federalismo posto na CR/88. (10 pontos. 7 laudas) INFORMATIVO Nº 710 Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) PROCESSO:RE-610517 ARTIGO Casa da Moeda do Brasil - Empresa…

qual deverá ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença. III) DO DIREITO 1. O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Essa natureza…

casado, vereador diplomado pelo PSB legislação 2013/2016, RG nº 5910437 e CPF nº 236.209.432-49 residente e domiciliado na Rua 4 s/n Setor Itamaraty Xinguara - PA, JOSÉ LUIZ SILVA FERREIRA, brasileiro, casado, vereador diplomado pelo PCdoB legislação 2013/2016, CRA-PA nº 03624 CPF nº 305.959.242-04, residente e domiciliado na Rua Turmalina nº 146 Marajoara II Xinguara – PA,CLAUDIO ELIAS MARQUES, brasileiro, casado , vereador diplomado pelo PT legislação 2013/2016, RG nº 1943336 e CPF nº…

na forma da legislação em vigor (v. declaração anexa, doc. 01). III – DOS FATOS E DO DIREITO: A reclamante foi admitida pela reclamada na função de Auxiliar de Cozinheira em 10 de setembro de 2012, mediante documento em anexo, no entanto sua Carteira de Trabalho e Previdência Social só foi assinada em 02 de maio de 2013. 1  A reclamante percebia por mês quando da dispensa sem justa causa, em 23 de dezembro de 2014, o salário de R$…

procedentes os pedidos formulados por Laura? Sentença 2) Qual recurso poderá ser utilizado por Laura para reformar a decisão judicial e qual o prazo para sua interposição? Apelação,15 dias contados da intimação da sentença 3) Em qual(i)s efeito(s) o recurso de Laura deverá ser recebido? Apelação,será interposto segundo artigo 520 do CPC. 4) Qual a natureza jurídica da decisão do juiz caso não admita o recurso interposto por Laura? Trata-se de decisão…

GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. "Configurado o desvio de função em decorrência do exercício de atividade diversa daquela para a qual fora nomeado, tem o servidor o direito ao percebimento das diferenças de remuneração, com o reflexo sobre férias, 13º salário e gratificações" (TJSC, AC. n. 2007.028266-5, rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.10.07).” (Apelação Cível n. 2011.066685-7, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em…

Já no regime democrático a operacionalização das receitas e das despesas do Estado se faz imprescindível, tendo em vista que sob a égide desse regime a promoção do bem comum é de inteira responsabilidade do Estado, logo, a falta de controle dos recursos pode levar à máquina estatal a ruína. Com bastante percuciência o professor Valdecir Pascoal ilustra a origem do orçamento público, vejamos sua lição: INGLATERRA (1215) - Governo de Joao “Sem-Terra” - O povo se posiciona contraa…