2013 10 Recurso Extraordinário

do RECURSO DE APELAÇÃO pela Reclamada, aproveitando esta oportunidade para apresentar as sua apresentar as suas: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO aos termos do SUPRACITADO RECURSO aviado pela Reclamada. Nesta oportunidade requer que, após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao exame do Egrégio Tribunal Estadual de Mato Grosso. Termos que, Pede deferimento. Rondonópolis-MT, 18 de Setembro de 2013. Darianna Laura da Silva OAB/MT nº 13.623 CONTRARRAZÕES DE…

admissibilidade do recurso extraordinário. Age como um verdadeiro filtro de interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal. Na análise de admissibilidade do recurso extraordinário, apenas após verificados todos os demais requisitos, como tempestividade, interesse recursal, legitimidade, cabimento, preparo, esgotamento prévio das instâncias ordinárias, e pré-questionamento, passará então o STF à análise da presença ou não de repercussão geral no caso concreto para conhecer ou não…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. - PRAZO FATAL E IMPRORROGÁVEL. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - RECURSO PREJUDICADO. I. "O prazo decadencial não admite prorrogação e é contado segundo o previsto no art. 10 do Código Penal. Se o último dia cai num domingo, nesse domingo se encerra." (STJ. Apn 350/DF. Relator Ministro Nilson Naves. Corte especial. Julgado em 02/03/2005) II. "... EXTINÇÃO…

Belo Horizonte 2013 SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Projeto de pesquisa apresentado à Pós-Graduação em Direito Público do Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - IEC-PUC Minas - como requisito para aprovação na disciplina Metodologia do Trabalho Científico. Prof.ª Orientadora: Renata Andrade Gomes Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO

oitiva de uma testemunha, elaborará relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 1 - Aula Tema: Provas em espécie. Prova documental. Audiência de instrução e Julgamento. Recurso Agravo. Esta atividade é importante…

HIPOSSUFICIENTE. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desrespeito a direito de personalidade restou configurado pelo abalo à tranqüilidade psíquica, diante dos inúmeros transtornos sofridos pela requerente e pelo extravio da bagagem. Dados Gerais Processo: ACJ 142251220078070001 DF 0014225-12.2007.807.0001 Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 02/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: 22/10/2008,…

PROVIMENTO. UNÂNIME.APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70013801592 COMARCA MINISTERIO PUBLICO APELANTE ACÓRDÃO Porto Alegre, 05 de abril de 2006. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Relator. RELATÓRIO DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, irresignado com sentença que deferiu a adoção dos menores P. (3 anos e 6 meses) e J.V. (2 anos e 3 meses) a L., companheira da mãe adotiva dos menores LU. Sustenta que (1) há vedação…

............................................. 57 REFERÊNCIAS ............................................................................................ 59 6 1 INTRODUÇÃO É inegável que o Estado necessita de recursos financeiros para sobreviver, e para obter os recursos de que necessita o Estado tem que valer-se da tributação, já que a exploração de atividade econômica por parte do Estado é reduzida sendo reservada esta exploração ao setor privado. Para instituir tributos o…

morosidade da justiça será suprida por novos intuitos e retirada de outros. Palavra-chave; Novo Código de Processo Civil. Mudanças. Projeto de Lei n 8.046/10. sumário 1. Introdução......................................................................................................6 2. Recursos.........................................................................................................7 2.1.…

profissional. DOS FATOS: O Reclamante firmou contrato de trabalho com a Reclamada em 11/10/2007, exercendo por último a função de Operador de Comando Numérico Computadorizado ( CNC), sendo que por ultimo percebia o salário mensal de R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais), resultante da aplicação dos percentuais de reajuste da categoria, tendo sido imotivadamente dispensado em 11/12/2013. Cumpria jornada de trabalho, em horários pré-fixados conforme escala estabelecida,…