2013 10 Recurso Extraordinário

doutrina prefere denominá-lo como regime híbrido ou misto, isso porque ele mistura regras de direito público com as de direito privado, ora se aproximando mais de um, ora de outro.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Niterói: Impetus, 2013, p. 156). Explicando de outra forma, estas entidades submetem-se a regras de direito privado, mas tais normas sofrem uma derrogação parcial (mitigação) em favor de certas regras de direito público. Logo, o regime aplicável às empresas públicas

........................................................... 07 1 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS.................................................................................................................. 10 1.1 DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE E OS EFEITOS DO ATO INCONSTITUCIONAL............................................................................................... 11 1.2 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE DE…

CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057176356, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014) 2 - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 281012 PI (STF) Data de publicação: 11/06/2012 Ementa: Ementa: AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE (§ 1º…

JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDAPOR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA.PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciáriade direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não sesujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49

Orçamento 2013 – Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E. Licenciatura: Gestão em Saúde Unidade Curricular: Orçamentação em Saúde Docente: Prof. Dr. João Alexandre Coelho Discente: Maria Armanda Silva Número de Aluna: 20111490 1 Índice: Página Introdução 3 Enquadramento Externo 4 Tipo de Organização e Áreas de Influência 4 Enquadramento Interno 5 Serviços Prestados 5 Dimensão Operacional 6 Missão, Visão e Valores 7 Objectivos 8…

de posse dos autores, têm-se aproximadamente 25 anos de posse. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ANIMUS DOMINI. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENAS APÓS O CONHECIMENTO…

ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos Embargos de divergência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO O presente artigo…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal

cálculos apresentados e elaborados por profissional competente (fls. 06/10), estariam em desconformidade com a sentença prolatada por Vossa Exclência, pois segundo o Embagante, a atualização monetária e o juros aplicados estariam errados. Denota-se claramente que tudo não passa de uma manobra do Embargante para protelar o pagamento justo a autora em um processo que já se arrasta por muitos anos, haja vista que os cálculos de fls. 06/10 já estão elaborados com base em juros de mora de…

.........04 Desenvolvimento................................................................................................05 á 09 Conclusão...........................................................................................................10 Bibliografia...........................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO Vivemos uma era de informações, elementos fundamental para o sucesso empresarial e a…