2013 10 Recurso Extraordinário

a decisão do MM. Ministro Vice-Presidente que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto, requerendo se digne determinar seu processamento na forma da Lei. Finalmente, propugna-se pela apresentação da via original do presente inconformismo, ora transmitido via fax, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no permissivo do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 14 de November de 2013. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº…

Alega ainda, que no ano de 2013, o piso salarial dos profissionais do magistério do ensino básico da rede pública (educação infantil e nível médio), foi reajustado em 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento), que corresponderia a R$ 1.451,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta e um reais). Desta forma, para o exercício de 40 horas semanais, nenhum docente poderia receber valor inferior a R$ 1.567,00 (um mil e quinhentos e sessenta e sete reais) no ano de 2013. Entretanto, o valor…

Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Acadêmicos: Marcelo Felipe da Silva – RA 368737 Dieyni Welliton do Nascimento– RA 366491 Prof. Tutor Presencial: James Antonio Caprioli Carrocini Profª EAD: Ma. Rosemeire Farias Eldorado 2013 [pic] ANHANGUERA UNIDERP - INTERATIVA Polo Eldorado Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos …

a personalidade. · Extraordinários - Caso Fortuito (conseguiria evitar mas não dá pra prever) ou Força Maior (previsível mas não evitável, por exemplo um furacão). Atos Humanos: · Ato Jurídico: Efeito automático. · Fato Jurídico: O agente escolhe o efeito.(Prestações mutuas ou não). o Unilaterais, ex. Testamento, revogação, renúncia. o Bilaterais *Empréstimos de uso (comodato) e de consumo (mútuo). Aula 2 - Dia 09/08/2013 Art. 412 Pegar…

no mercado externo; X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional; XI - zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras. ’ A ANCINE realiza a política nacional de fomento ao cinema, seguindo os seguintes mecanismos de atuação: 1-Direto: Amparo econômico à produção com recursos orçamentários próprios, por meio de seleção e de…

Curso: Direito Semestre: 2º B Disciplina: Direito Constitucional Professor: Cristiane Pereira da Silva Data: 25/10/2013 Horário: 19:00 h. Valor da Avaliação: 0,5 Tipo de Avaliação: trabalho extra Nota: Acadêmico(a): AMILTON VELASCO Nº: 52 INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO: O trabalho deve ser feito a caneta azul ou preta. Se necessário utilize o verso da folha para responder. 1) Embora o Poder Executivo possa negar-se a aplicar ato normativo manifestamente inconstitucional

OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC

importância ouvi-lo, para conhecer melhor a situação atual da organização. Gostaríamos de contar com sua colaboração no preenchimento do questionário a seguir que deverá ser depositado na urna localizada no setor administrativo até o dia 18 de outubro de 2013. É importante ressaltar que não é necessário se identificar. 1- Existem problemas decorrentes da falta de definição, delimitação, superposição ou duplicação de funções, jurisdição e autoridade? ( )Sim ( )Não ( ) Não…

MBA de Direito Tributário na FGV, como requisito para atribuição de nota complementar no módulo Principais Elementos do Sistema Tributário: Fato gerador, Obrigação e Crédito Tributário. Professor: Nilson Furtado de Oliveira Filho. VITÓRIA 2013 PARECER FUNDAMENTADO Assunto: Restituição/Compensação de valores pagos indevidamente. Ementa: Parecer Jurídico. Contribuição Social. Aumento de alíquota. Restituição de valores indevidos. Compensação dos valores indevidos. Prescrição.

para a réplica vem sendo considerado pela jurisprudência majoritária como meramente dilatório, já que o seu não oferecimento não gera nenhuma desvalia processual, como ocorre com a ausência de contestação (efeitos da revelia) ou de interposição de recurso (trânsito em julgado da sentença). PRECLUSÃO: É o fenômeno da perda pela parte da faculdade processual de praticar um ato. Nem toda preclusão gera em desfavor do omisso uma desvalia processual, podendo implicar apenas o…