Trabalho de Constitucional

Curso: Direito
Semestre: 2º B
Disciplina: Direito Constitucional
Professor: Cristiane Pereira da Silva
Data: 25/10/2013
Horário: 19:00 h.
Valor da Avaliação: 0,5
Tipo de Avaliação: trabalho extra
Nota:
Acadêmico(a): AMILTON VELASCO
Nº: 52
INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO:
O trabalho deve ser feito a caneta azul ou preta.
Se necessário utilize o verso da folha para responder.

1) Embora o Poder Executivo possa negar-se a aplicar ato normativo manifestamente inconstitucional, exercendo o controle de constitucionalidade repressivo, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para que exerça também o controle de constitucionalidade preventivo.
Errado. O Presidente exercerá o controle preventivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, nos termos do art. 66, §1º, CF.
2) Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões expressas na constituição estadual, desde que constituam mera repetição de disposições previstas na constituição federal.
Errado. A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no TJ e não no STF. Acontece que, em se tratando de dispositivos da CF de reprodução obrigatória na CE, poderá se fazer um recurso extraordinário, caso a ADI estadual seja julgada improcedente. Assim, competirá ao STF conhecer da causa em grau recursal, através de recurso extraordinário e não originariamente através de ADI.
3) A ideia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo Estado.
Errado. É justamento o contrário. No Estado de direito é o Estado que se submete às leis, ou seja, é uma contenção do poder estatal e não dos cidadãos.
4) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.
Errado. O correto seria povo