2013 10 Recurso Extraordinário

administrativa, sendo definido como crime apenas se demonstrado o perigo de dano concreto. Matéria pacificada pela Eg. Terceira Seção. Ordem concedida. (STJ - HC: 22217 SP 2002/0056479-0, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.11.2002 p. 223).5 Por fim, a doutrina estabelece ainda que para a configuração de tal ilícito não é necessário que o veículo esteja com o motor funcionando, mas este deve estar ao…

certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário 475,00 e com desconto 190,00 Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo ordinário 295,00 e com desconto 120,00 Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo extraordinário 590,00 e com desconto 235,00 Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 780,00 e com desconto 310,00 Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 1.565,00 e com…

RECURSOS EM ESPÉCIE 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINALIDADE: são aqueles destinados a sanar vícios da decisão quando houver omissão, contradição e obscuridade, serve para esclarecer o julgado. A competência será do próprio juiz que prolatou a decisão embargada. PRAZO: O prazo par interpor este recurso é de 5 dias. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Quando a decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 BETIM 2014 O Recurso Especial no Projeto de Lei 166/2010 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil II, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. BETIM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO ESPECIAL) 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS …

ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA 3- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA 4 - O ATO ADMINISTRATIVO ANÁPOLIS 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA 3- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA 4 - O ATO ADMINISTRATIVO…

PROVA DE RECURSOS E AÇÃO PENAL 1 ( Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de a) um mês, contado da data do fato. b) um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime. c) seis meses, contados do dia em que o ofendido ou…

Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo…

LEGALIDADE. O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica – instituída mediante a Lei nº 6.496/77 – pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. (STF - RE: 831226 RS , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 21/10/2014,…

regular. Não se confunde com produção antecipada de prova que pode ser arrecada antecipadamente para o processo principal. A justificação apenas atesta o que declaram as testemunha perante o juiz, não se admite defesa e nem contrariedade ou recurso, pois não há pronuncia sobre o mérito e, sim verificação com a observação das devidas formalidades legais e os autos serão entregues às partes após 48 horas da decisão, independentemente de translado. SENTENÇA/ACORDO:…

FORYTA MESSINA RA 1431018 NATURA COSMÉSTICOS S.A. PIM III BRASÍLIA 2014 1 UNIVERSIDADE PAULISTA ROSELY MARGOT FORYTA MESSINA RA 1431018 NATURA COSMÉSTICOS S.A. PIM III Projeto Integrado Multidisciplinar III para obtenção do título de Gestor de Recursos Humanos apresentada à Universidade Paulista – UNIP BRASÍLIA 2014 2 RESUMO A Natura é uma marca de origem brasileira e atuante no mercado de cosméticos, higiene pessoal, perfumaria e fragrâncias. A marca foi fundada em 1969 e já…