2013 10 Recurso Extraordinário

MANEJO DO RECURSO ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DEIXOU DE APELAR DE UMA SENTENÇA, POSTERIORMENTE, APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de a Fazenda Pública, beneficiada pela garantia processual do Reexame Necessário constante do art. 475 do Código de Processo Civil, interpor…

SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ. 1. Estando evidenciado nos autos que todo o procedimento adotado para fins de exclusão ou redução do adicional de insalubridade dos recorrentes tramitou à revelia deles - no sentido leigo do termo - já que não…

ser feita, exclusivamente, por intermédio de lei. Em qualquer segmento da conduta social, regulada pelo direito, é a lei o instrumento introdutor dos preceitos jurídicos que criam direitos e deveres correlatos.” Ementas: 1- TF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 826345 RS (STF) Data de publicação: 13/11/2014 Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO…

cabe ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (IPHAEP), a tarefa de direcionar os rumos do tombamento no Estado, ao lado da Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN, 2013), autarquia vinculada ao Ministério da Cultura. Conforme Paraíba (1991), a A Lei estadual n.º 5.357/1991 dispõe sobre os objetivos e a estrutura organizacional básica do IPHAEP, enaltecendo que o órgão de regime especial está…

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 26/09/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO

PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF Trabalho apresentado ao Curso de Direito, sob a orientação do Professor Eduardo Terres Roberti, como um dos pré-requisitos para a avaliação da disciplina Direito Processual Penal II. Aracaju/SE 2013 PRINCÍPIO DA IGUALDADE A LUZ DO STF O princípio da igualdade está positivado no art. 5.°, caput, e inciso I da Constituição da República do Brasil, e é a base fundamental do princípio republicano e da democracia, determinando…

civil pública – precedentes: Recursos Extraordinários nº 424.993/DF, relator ministro Joaquim Barbosa, e 511.961/SP, relator ministro Gilmar Mendes, acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça eletrônico de 19 de outubro de 2007 e 13 de novembro de 2009. PARTES Processo: Rcl 8605 MG Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 17/10/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL

Sousa Modalidades de Créditos ARAUCÁRIA 2013 Fabio Alves de Sousa Modalidades de Credito Trabalho de Projeto Integrador apresentado como requisito parcial à conclusão do Curso de Gestão Financeira Informação da Faculdade Educacional Araucária. Orientador: Prof. Osvaldo de Almeida ARACÁRIA 2013 Sumário 1. Introdução…

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; A questão é de fácil entendimento: o ato normativo do poder público municipal estabelece a jornada de trabalho dos servidores com duração superior ao limite temporal instituído pelo