2013 10 Recurso Extraordinário

exemplo disso é o que diz o item 4.3, do Manual de Cálculos da Justiça Federal que remete diretamente para a aplicação das disposições contidas na referida Lei nº 11.960/09, a partir de 01.07.2009. Recentemente o Col. STF julgou o processo Recurso Extraordinário 747.702, originário do Estado de Santa Catarina (cópia anexa), dando pela inconstitucionalidade de algumas regras de atualização de precatórios e RPVs devidos pelos órgãos das fazendas públicas nacionais em todos os níveis de…

Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Termos que, Pede e espera deferimento. Capital do Estado X, 24 de março de 2014. ____________________________ ADVOGADA OAB/XX ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA” RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO X RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

DIREITO CIVIL III N1: Correção da Prova após a realização da mesma no dia 23/09/2013 N2: DIREITO CONSTITUCIONAL III N1: Não houve N2: Tema: Elaborar texto-resumo sobre a Repercussão Geral (objetivo, características e finalidade) e comentar dois julgados do STF onde foi reconhecida a repercussão geral. O tema pertinente à competência do STF, como requisito para julgamento de Recurso Extraordinário. Forma: Trabalho escrito em dupla. Prazo de Entrega: entrega na 2ª prova…

Superior Tribunal de Justiça AI no RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.636 - DF (2011/0266816-9) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS V. DA S. S. BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES EMENTA RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. ART. 1.790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art.…

Código de Processo Civil, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO Pelos fatos e fundamentos que diante se passa a expor, em face do acórdão proferido pelo julgamento nesse Egrégio Tribunal, requerendo à Vossa Excelência que seja intimada a parte contrária, para querendo apresentar contrarrazões e, exercido o juízo e admissibilidade, sejam os autos remetidos para exame do Pretório Máximo. Nestes Termos, Pede Deferimento, Piadinha-____, 15 de setembro de 2013…

PUBLICO, não conformado com a decisão que negou seguimento ao recurso , vem , respeitosamente ,perante Vossa Excelencia ,interpor AGRAVO nos termos do artigo 544 e ss. Do Codigo de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. Requer seja recebido e,julgado e processado o presente agravo e encaminhado com as inclusas razoes ,ao Supremo Tribunal Federal. Nesses Termos , Pede deferimento. Goiania 29 de outubro de 2013 EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

1º de janeiro de 2013, do estado de Santa Catarina. 2. Eis o conteúdo da regra: “(Art. 1º No âmbito do Estado de Santa Catarina, fica estipulada a taxa de R$ 100,00 para o exercício do direito garantido no art. 5º, XXXIV, a), da Constituição Federal. Parágrafo único. A taxa acima referida será cobrada por cada requerimento formulado à Administração Pública, isoladamente. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 5 de janeiro de 2013.” 3.…

Turma:________________________________ Data: /___/2013 Simulado para a 2ª Avaliação de Direito Processual Civil 2 1. De acordo com o estatuído pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre recursos: a) O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a executoriedade da sentença. b) Caso não se convença da existência de repercussão geral, o Presidente do tribunal a quo negará seguimento ao Recurso Extraordinário, que, portanto, não subirá ao STF.…

JURISPRUDÊNCIAS – DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) Semana 01 RHC 106715 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/03/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 Parte(s) RELATOR : MIN. AYRES BRITTO RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECTE.(S) : LEANDRO MOREIRA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :…

atividades legislativa e jurisdicional devem ser acomodadas por procedimentos justos e adequados. O devido processo legal é derivado do principio da dignidade humana, fundamento no nosso Estado Democrático, sendo o principio base para os demais. TST - RECURSO DE REVISTA RR 8408920125090009 (TST) Data de publicação: 20/03/2015 Ementa: de ajuizamento da ação trabalhista. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 439 do TST, que assim dispõe: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO…