2013 10 Recurso Extraordinário

9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança para ser usufruída após a demissão sem justa causa, na aposentadoria ou no caso de doença mais grave, bem como os benefícios sociais advindos das aplicações de seus recursos em …

pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento) Caso seja nos autos, será na primeira petição juntada aos autos. Art. 765 CLT – livre convencimento do juiz. Dano –

Federal RE 201819/RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/10/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Recorrente: União Brasileira de compositores – UBC Recorrido: Vera Lucia Rodrigues Gatti e outros. Resumo: Exclusão de sócio de sociedade civil sem fins lucrativos, sem garantia de ampla defesa e contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Recurso desprovido. As…

respeitando sempre o que estabelece a CLT. A duração normal da jornada de trabalho poderá ser prorrogada por mais duas horas diárias, por motivo de compensação ou de horas extras, respeitadas a jornada diária não superior a 10 (dez) horas. O trabalho executado em regime extraordinário deverá ser acrescido do adicional estipulado no documento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho). Caso não fique estipulado, no citado documento, o valor do adicional,…

........................................... 33 Tabela 08 - Resumo de Justificativa Técnica...................................................... 35 Tabela 09 - Resumo de Justificativa Técnica – Sondagem................................. 38 Tabela 10 - Etapas de execução e seus respectivos descontos dados.............. 39 Tabela 11 - Curva ABC. Orçamentos da empresa contratada e estimativa de 40 custos licitado pelo…

PUC-CAMPINAS – FACULDADE DE DIREITO – DIREITO PROCESSUAL CIVL “III” - SEMINÁRIO DA 2.ª AVALIAÇÃO DO 2.º SEMESTRE – 2013 - 3.ºs ANOS “B” e “C” NOTURNOS - PROFESSOR PETER PANUTTO 1. Pode o juiz se retratar quando interposto o recurso de apelação? Fundamente. R: EM REGRA, ELE NÃO PODERÁ SE RETRATAR, MAS NA LEI CONSTAM DUAS EXECEÇÕES. SÃO ELAS: NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA…

administrativo.  Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão tem direito à estabilidade provisória em caso de doença, gravidez etc. Direito Processual Penal  Pessoas condenadas após o fim do protesto por novo Júri não têm direito a esse recurso. Direito Penal e Processual Penal Militar  Desacato praticado contra militar das Forças armadas que atua no policiamento ostensivo de favela pacificada é crime militar? DIREITO ADMINISTRATIVO www.dizerodireito.com.br Página…

Agronomia, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Carlos Augusto Petersen Parchen Supervisor: Eng. Agro. Alexandre Popia SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2013 PRONAF – MAIS ALIMENTOS • Plano de Estágio: Vivência • Instituição concedente: EMATER – PR, situado a Rua Colombo, 1975, fone: (41) 3381-4900, Fax (41) 3381-4900, Centro, CEP: 83005-970, no município de São José dos…

Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, pois a atual administração municipal em nada contribuiu para o suposto inadimplemento das parcelas pleiteadas, vez que se trata de nova gestão eleita em 07 de outubro de 2012 e empossada em 01 de janeiro de 2013, não devendo, por esta razão, ser a municipalidade penalizada por atos irregulares da Administração anterior, inclusive, quando esta, não veio a deixar, na conta dos "restos a pagar", créditos bastantes para a quitação destes…

não dobre e não suje a Folha de Respostas, pois isso poderá prejudicá-lo. 09. Os fiscais não estão autorizados a emitir opinião, nem a prestar esclarecimentos sobre o conteúdo da prova. Cabe única e exclusiva mente ao candidato interpretar e decidir. 10. Conforme item 7.12 do Edital: É facultada ao candidato, após o decurso de 03h (três horas) da aplicação das provas, a transcrição de suas respostas, registradas no documento oficial (Folha de Respostas), para um formulário específico,…