2013 10 Recurso Extraordinário

descanso e refeição. - Uma vez por mês laborava aos sábados das 10h às 20h, com 0.30 (trinta) minutos de descanso e refeição. A reclamada aduz em sua defesa que a reclamante jamais laborou em horário extraordinário, colacionando aos autos as folhas de ponto dos anos de 2009 até novembro de 2013. Ocorre que as folhas de ponto colacionadas aos autos são totalmente britânicas, já que desde a admissão da reclamante essa sempre marcou em sua folha de ponto o mesmo horário de entrada e…

500,00, assim anotado em sua CTPS. A Reclamante foi despedida sem justa causa em 20 de janeiro de 2014, cumprindo aviso prévio até o dia 25 de fevereiro de 2014, quando houve encerramento definitivo do vínculo empregatício com a Reclamada. Em 01/01/2013 a Reclamante teve reajuste de seu salário para R$ 2.034,00 e em abril do mesmo ano para R$ 3.000,00, todavia a anotação do salário de R$ 3.000,00 foi realizada somente em 01/01/2014 (CTPS anexa), sendo que no período de abril a dezembro…

Integrantes: Carlos Henrique Borges Filho Deivid Dionísio da Silva Edmar Moreira Valadares Fernando Costa Morais Marinês Ribeiro Macêdo Ferreira Mariana Rabelo Rodrigues Paulo Henrique Alves Bento Ueslei da Silva Oliveira Bom Despacho, 01 de Abril de 2013 Carlos Henrique Borges Filho; Deivid Dionísio da Silva; Edmar Moreira Valadares; Fernando Costa Morais; Marinês Ribeiro Macêdo Ferreira; Mariana Rabelo Rodrigues e Paulo Henrique Alves Bento. Terceirização Trabalhista…

DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9 3.3. AGRAVO INTERNO 10 3.3.1. AGRAVO INTERNO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 11 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 11 5. EMBARGOS INFRINGENTES 14 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 14 7. RECURSO ORDINÁRIO 15 8. RECURSO ESPECIAL 17 9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 20 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 INTRODUÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS Ao julgar um caso de um credor do INSS, em maio de 2013, a ministra Carmem Lucia reafirmou a posição da Corte de que a TR não serve para recompor a perda inflacionária da moeda. Autor, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº, CPF nº, residente e domiciliado, a, por intermédio de sua procuradora infra-assinado, vem perante…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 36.456 - MG (2013/0160559- LUIZ BORGES FILHO, já qualificado nos presentes autos, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de…

infra-assinado, inconformada com a autuação aplicada, interpor o presente: RECURSO Na forma do artigo 10 e seguintes da Lei Complementar 12/1975, consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos. RAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: RECORRIDA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Ilustre Diretor, DOS FATOS 1. Trata-se do auto de infração nº , lavrado em 19/04/2013 às 0:40, por suposta infração ao artigo 12, III, a e b, da Lei…

320/1964 e a Constituição Federal, é correto afirmar: a) os saldos remanescentes dos créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no exercício seguinte. b) créditos para atender despesas em razão de calamidades públicas são denominados créditos especiais. c) os créditos suplementares destinam-se à criação de dotações orçamentárias. d) não é necessária a indicação dos recursos para a abertura de créditos especiais. e) os créditos adicionais são abertos mediante…

DA DEFENSORIA PÚBLICA ELABORADA DE ACORDO COM A LDO Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. STF. Plenário. ADPF 307 Referendo-MC/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 19/12/2013. Informativo 733-STF – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 COMENTÁRIOS Autonomia funcional, administrativa e financeira A EC n. 45/2004 deu um importante passo na valorização das Defensorias Públicas estaduais…

proprietário abusar da coisa de forma ilimitada. Direito de reivindicar O proprietário pode obter ou reaver a posse de coisa de sua propriedade e tem a ação reivindicatória como medida defensiva. Apostilas Concursos Jurídicos © Copyright 2013 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – CONCURSOS JURÍDICOS APOSTILA DE DEMONSTRAÇÃO – USO PERMITIDO PARA OS VISITANTES DO SITE CONCURSOS JURÍDICOS 1 Limites gerais ao uso da propriedade: O direito de…