Peça

Cristina Son Defensora Pública Autos da apelação nº 0041404-27.2013.8.26.0050 Recorrente: Carlos Mariano da Silva Recorrido: Ministério Público RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO TRIBUNAL NOBRE MINISTRO, O respeitável acórdão proferido pela c. 11ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento da apelação criminal n° 0041404-27.2013.8.26.0050, merece ser reformado pelos motivos que o recorrente passa a expor. O recorrente foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal porque no dia 08/05/13, por volta das 00h10min, na Rua Pixorin, próximo ao número 12, bairro Penha, São Paulo, Carlos Mariano da Silva, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o veículo Renault Sandero pertencente a Diego Santos Bernardes. Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o recorrente à pena de quatro anos de reclusão, no inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. A pena foi fixada da seguinte forma: “Inclusive, as circunstâncias que envolveram o contato inicial do réu com a vítima, sugerem que havia outro intento antes da prática da grave ameaça e da própria subtração do bem. A grave ameaça ocorreu, uma vez que a vítima não teria entregue o veículo caso não se sentisse ameaçada. Com efeito, o réu é condenado apenas pelo crime de roubo simples. O crime chegou a se consumar diante da posse mansa e pacífica do bem roubado após a sua subtração. Demonstrada a procedência da…

Como apontamos alhures, a doutrina majoritária afirma que o homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo. São sequazes nesse entendimento Damásio E. de Jesus, Fernando Capez, Julio F. Mirabete, João José Leal, entre outros. Assim sendo, Damásio E. de Jesus [02] não aceita a incidência dos efeitos da Lei dos Crimes Hediondos ao delito de homicídio qualificado-privilegiado, consignando que "nos termos do art. 67 do CP, havendo concorrência de circunstâncias…

as quais tornam inviáveis o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Aspectos polêmicos fundamentam discussões desde a sua criação, na Constituição Brasileira de 1988, entretanto o debate voltou à tona em virtude de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que mudaram o entendimento com relação à eficácia das decisões no referido instituto. Inicialmente, procede-se à análise histórica das raízes…

CONSULTORIA TÉCNICA Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados, mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenolvimento institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas. TC Fl. _____ Rb._____ Consultoria de Estudos, Normas e Avaliação * Consultoria de Orientação ao Jurisdicionado * Consultoria de Desenvolvimento Institucional…

Nº CNJ : 0041795-94.2012.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE : MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM : VIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010417953) R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta, às fls. 106/115, por MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA., nos autos do Mandado de Segurança…

Sumário 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Referente de aplicabilidade; 4. Aplicação; 5. Influência e Títulos; 6. Visão Jurisprudencial; 7. Considerações finais; 8. Referencias das fontes citadas. Resumo: O Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), foi criado para controlar as metas de inflação. No entanto, sua aplicabilidade no curso dos anos seguintes a sua criação, foi direcionado as aplicações feitas pelo governo e tornou-se o cerne de atualização e reajuste dos valores em…

de Jesus2 José Roberto Marques Cavalcanti3 Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal esclarecer que o Pacto de San Jose da Costa Rica recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal perda força ante a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. Palavras-chaves: Normas Constitucionais; Supralegalidade; Tratados de Direito Humanos; Pacto de São José da Costa Rica. Sumário: 1. Introdução; 2. Hierarquia das Normas Jurídicas…

652/2010-TCU-Plenário. II - HISTÓRICO 2. Consta dos autos que, finalizados os trabalhos de execução in loco, foi elaborado o relatório de fiscalização de fls. 511-573, o qual em sua conclusão apontou uma série de irregularidades existentes na folha de pagamento da Ufac, dentre as quais: a) descumprimento de decisão do TCU (achado 3.1); b) inconsistências no cálculo de incorporações de quintos/décimos/vpni (achado 3.3); c) pagamento referente à Unidade de Referência de…

prevalecer a Norma Fundamental, meio de “garantir que cada norma e cada comportamento subordinados à Constituição lhe sejam conformes”. LAMY, Marcelo, 2005. O controle de constitucionalidade, portanto, garante a imperatividade - supremacia da Constituição. Ou seja, a sistema jurídico deve ser compatível com a norma principal, a Constituição. O tema controle de constitucionalidade vem como ponto central das discussões jurídicas como um todo, visto que o seu descumprimento acarreta…

internacionais é questão muito controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Em recente decisão (Recurso de Revista n° TST-RR-130241-11.2007.5.10.0003, Ministro Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Julgado em 05/05/2010,) o TST reconheceu a imunidade jurisdicional trabalhista dos organismos internacionais e reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, para afastar a condenação do PNUD/ONU ao pagamento de verbas rescisórias, por entenderem os Ministros…