2 é Possível A Corte Adotar Outro Entendimento Quando A N

conformidade com os princípios contratuais da boa fé e probidade. As cláusulas que estabeleçam a renúncia antecipada a direito inerente à natureza do contrato são abusivas (“leoninas”) e geram insegurança, com isso desfazendo o equilíbrio contratual. 2) Nos termos do exposto art.421 do código cil, ''A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato''. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato, dispondo sobre o…

HUMANOS ANGELA CRISTINA DA SILVA MARIANO CLEOMAR MARTINS MARIANO INGRID BARBOSA DE MENEZES MARCELO BAPTISTA OLIVEIRA DA SILVA PROF. NERY ARAÚJO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - SENTENÇA -GUERRILHA DO ARAGUAIA - LEI DA ANISTIA PORTO VELHO-RO 2015 1 Introdução O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal Internacional, de que o Brasil foi omisso ao não…

Sabóia (http://jus.com.br/revista/autor/cassio-mota-de-saboia) O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Resumo: O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa.…

teoricamente, um limite, onde serão prestados os serviços públicos conforme obriga o CDC, desde que cumprida também a obrigação de se manter adimplente o usuário, conforme determina a referida Lei. Princípio da continuidade dos serviços públicos: É possível a interrupção dos serviços públicos? Serviço Público Ao conceituar serviço público no Direito brasileiro sua doutrina não se apresenta de forma unânime. Inúmeros aspectos são considerados na formação de seus elementos…

com índios, podem permanecer na área. 3) Escolas públicas: as entidades federadas devem continuar a prestar serviços públicos nas terras indígenas, desde que sob a liderança da União (CF, art. 22, XIV). www.dizerodireito.com.br Página 1 2) Presença de autoridades religiosas e templos: cabe às comunidades indígenas o direito de decidir se, como, e em quais circunstâncias seria admissível a presença dos missionários e seus templos. 4) Passagem de não índios pelas…

[s.n.], 2012. 70 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) - Curso de Direito, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília –UNIVEM, Marília, 2012. 1. Controle de constitucionalidade. 2. Jurisdição constitucional. 3. Ativismo judicial. 4. Supremo Tribunal Federal. CDD 341.4192 Ao meu esposo, Marcos, pelo amor, carinho, apoio e compreensão. Ao meu filho, Eduardo, luz da minha vida. AGRADECIMENTOS…

marcadas pela difusão dos sistemas de jurisdição constitucional em novas democracias, principalmente na Europa oriental, Ásia e América Latina[2], assim como pelo fortalecimento e consolidação do arcabouço institucional do Estado constitucional em diversos países, processos nos quais o pensamento de Peter Häberle tem contribuído de forma decisiva, como é possível observar em países como Peru, México e Argentina[3]. Nesse aspecto, seu especial interesse pela América Latina resultou na…

Pereira Inês AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente, à Deus pela vida e oportunidade. À minha família pelo apoio e amor dedicado. Ao Prof. Dr. Paulo Roberto de Souza e ao grupo de pesquisa, Aracê, Juliana, Mariana, Michel, Sara e Thalyta e outros que ajudaram com materiais e estimulo em todo o percurso. Ao Desembargador Rabello Filho e seus acessores, por me receber no Tribunal e fazer dos vinte dias que lá estive uma escola. Aos amigos pela presença e compreenção.…

580.963, JULGADOS CONJUNTAMENTE EM 17 E 18 DE ABRIL DE 2013 ... A grande polêmica que persistiu durante anos foi saber se o critério da renda individual dos membros da família poderia ser flexibilizado em situações concretas, com o manejo de outros critérios a serem considerados mais adequados pelo julgador, a exemplo do abatimento da renda familiar das despesas com medicamentos não disponibilizados pelo SUS. A questão foi parcialmente levada ao STF através da ADI 1.232, julgada…

internacional contemporânea; criticando e repudiando a concepção positivista de um ordenamento jurídico indiferente a valores éticos, se atendo a uma ótica meramente formal. Há, de um lado, a emergência do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e, de outro, a emergência da nova feição do Direito Constitucional ocidental, aberto a princípios e a valores, com ênfase no valor da dignidade humana. No âmbito internacional, um sistema normativo internacional de proteção dos direitos…