2 é Possível A Corte Adotar Outro Entendimento Quando A N

divergência, que o Poder Legislativo não se pronunciou sobre o assunto, deixando assim uma lacuna relacionada ao assunto, pois a Constituição Federal não prevê a possibilidade deste tipo de relacionamento ser reconhecido como união estável, tem-se entendimento que tal relação e reconhecida apenas como sociedade de fato, nada mais, além disto. O Poder Legislativo apenas criou projetos de lei que encontram-se para votação, mas que não se tem conhecimento nem previsão de quando serão…

............. 17 1.2.2-c Prisão para averiguação....................................................................... 18 1.2.2-d Prisão civil.......................................................................................... 18 CAPÍTULO 2 A HISTÓRIA DA PRISÃO CIVIL 2.1 Retrospecto histórico................................................................................. 20 2.2 Retrospecto histórico no Brasil.................................................................…

-ESTADO DO ESP´RITO SANTO. IP n.039/2008 – 014.09.003905-9 Autor: Ministério público Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com endereço profissional na Praça Costa Pereira n. 52, Ed. Micheline, salas 301 a 305,…

Considerações sobre o princípio da presunção de inocência, sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e a possível sensação de impunidade… Considerações sobre o princípio da presunção de inocência, sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e a possível sensação de impunidade imposta pelo julgado do habeas corpus 84.078 Bruno Rafael Cipriano Resumo: Nesta pesquisa buscaremos analisar, por meio de um estudo jurisprudencial e doutrinário, o entendimento constitucional…

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal distrital (Apelação criminal n. 2011.12.1.003336-9) que absolveu o ora recorrido em relação ao delito descrito no art. 217-A do Código Penal – estupro de vulnerável –, ao argumento de que não se pode admitir a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, quando,…

EXTRAORDINÁRIOS Luiz Cláudio Portinho Dias Procurador Autárquico do INSS membro do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública). Sumário: 1. Introdução; 2. Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários; 3. Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo presidente da corte "a quo". Crítica à jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal. 1. Introdução O direito processual, sem dúvida, é o ramo da…

tem como objetivo mostrar aspectos polêmicos da lei 12.010/09 que versa sobre os novos procedimentos que devem ser seguidos para quem deseja adotar uma criança ou adolescente. A problemática principal diz respeito à modalidade de adoção intuitu personae que foi consideravelmente restringida pelo legislador. Hoje, de acordo com a nova regra, só podem adotar um menor as pessoas previamente inscritas no cadastro de adoção e as elencadas no artigo 50 §13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Humanos Professor Clint Rodrigues Data: 16/06/2014 Aula 142 RESUMO SUMÁRIO 1. RESERVAS E DENÚNCIA 2. EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE 3. DIÁLOGO DAS CORTES 3.1 MECANISMOS PARA OS DIÁLOGOS DAS CORTES 4. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 5. DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA 6. JURISPRUDÊNCIA 1. RESERVAS E DENÚNCIA Atenção ao artigo 2º e ao artigo 19º da Convenção de Viena. “Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo…

1 - O Controle da Constitucionalidade no Brasil GILMAR MENDES I. Introdução. II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 II.1. Controle Difuso de Constitucionalidade II.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade II.3. Singularidades de um Modelo Misto de Controle de Constitucionalidade III. Conclusões I. Introdução O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa

interferir nos impostos abrangidos pela competência estadual. Atualmente, tem se discutido sobre os conflitos de competências em razão do suposto critério espacial. Deste modo, pretendeu-se analisar os entendimentos sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS ou ISSQN). Ora existe o entendimento jurisprudencial que o local é onde se efetivou o serviço, assim como ISS incide sempre no domicílio tributário do contribuinte. Discussão esta tem alimentado diversas…