2 é Possível A Corte Adotar Outro Entendimento Quando A N

SUMÁRIO 1. CONCEITO.......................................................................................................4 2. OBJETO............................................................................................................5 3. REQUISITOS.....................................................................................................6 4. LEGITIMIDADE.................................................................................................6 5. PROCEDIMENTO....

guerra. O Acordo de Londres de 1945 fixou sua composição e procedimentos básicos, como a punição de crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Foi aplicado basicamente o direito costumeiro. IMPORTANTE: Nuremberg consolidou o entendimento de que, tal como Estados, indivíduos poderiam ser sujeitos de Direito Internacional. Somente a punição dos indivíduos responsáveis poderá efetivar a aplicação do DIN. Mais importante que as críticas formuladas a Nuremberg (um…

produtivo e tecnológico que por sua vez causa impactos marcantes para os trabalhadores. Isso também ocorre na atividade canavieira, por um lado, reduzindo e desconcentrando a classe operária industrial e exigindo desta qualificação e polivalência, por outro lado, desenvolvendo um subproletariado periférico e de remuneração precária1. O trabalho morto tem aumentado em detrimento do trabalho vivo e a ciência tem interagido com o trabalho, participando intrinsecamente do mecanismo de…

direitos fundamentais que dependem de regulamentação, protegendo o impetrante de eventuais prejuízos advindos da falta de regulamentação de um direito ou liberdade constitucional ou das prerrogativas inerentes a nacionalidade, cidadania, soberania. 2- Síndrome da inefetividade das normas constitucionais Nós já estudamos em sala de aula esta síndrome quando vimos a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Do mesmo modo que na ADO, o Mandado de injunção é um remédio contra…

provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação", sendo que a decisão final ainda encontra-se pendente de julgamento (1). Logo, a mesma não pode ser aplicada. Há que se dizer ainda, que fora proferido Voto (2) recente do Ilustre Ministro Marco Aurélio acompanhando o voto do Ministro relator e esclarecendo ainda: "Inicialmente, que a medida…

indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia deva instaurar inquérito policial e devida comunicação do ocorrido ao Ministério Público. Resposta: pela a nova lei do crime organizado lei de n. 12.850/2013, vem apresentar mecanismos para enfrentamento do crime organizado, A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra organização criminosa, Também apresenta causas de aumento de pena e estabelece…

designado pela lei do D.I.P. deixará, excepcionalmente de ser aplicado, quando, de acordo com o conjunto de circunstâncias, fique manifesto que a causa tem uma ligação muito fraca com este direito, e que demonstre uma relação muito mais forte com outro direito. É a manifestação do princípio do “centro de gravidade”. Modernamente este tipo de ressalva tem sido denominado “escape clause”. Haroldo Valladão apresenta uma classificação objetiva das regras de conexão classificando-as em…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

demonstram claramente que é possível oferecer ao mercado produtos competitivos e, ao mesmo tempo, assegurar os direitos dos trabalhadores e melhorar as suas condições de vida. A Mesa, instalada em julho de 2008, chegou a um inédito compromisso nacional tripartite – empresários, trabalhadores e Governo Federal – que vai possibilitar vigoroso salto de qualidade nas condições e relações de trabalho do setor sucroalcooleiro. Esse importante entendimento só foi possível graças ao empenho de todos, à

à insuficiência do acervo probatório, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta literal aos artigos 333, 358 e 359 do CPC e 74 e 818 da CLT ou contrariedade à OJ 233 da SBDI-1 e Súmula 338 desta Corte. De outra forma, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando os arestos paradigmas se apresentarem inespecíficos para o confronto de teses. Incidência dos óbices das Súmulas nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso