Direito constitucional

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas) A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: PASSOS Passo 1 (Aluno) Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Passo 2 (Equipe) Cada aluno deverá ler a redação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Após, reunir seu grupo e responder às seguintes indagações: 1) A possibilidade de edição de súmula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explicar. 2) Sobre a súmula nº 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínimo o pagamento de alimentos? Fundamentar a resposta e apresentar um julgado como supedâneo as suas alegações. Site sugerido para pesquisa, disponível em: . Acesso em: 26 abr. 2012. Passo 3 (Equipe) Descrever…

ETAPA 3 CONSTITUCIONAL Passo 1 Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário I – o Supremo…

asso 4 (Equipe) Montar, na forma de slides (power point), detalhadamente, os aspectos relevantes e condizentes com as Emendas constitucionais, como forma do processo legislativo. Terminada a atividade, imprimir e entregar ao seu professor. A atividade deverá conter obrigatoriamente: 1 Conceito. 2 Dispositivos na Carta Magna de 1988. 3 Limitações formais (iniciativa, quorum de aprovação, promulgação, proposta de emenda rejeitada), materiais, circunstanciais e temporais. 4…

Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria…

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…

da interpretação e dos princípios. 2. O DIREITO COMO INTEGRIDADE Ronald Dworkin, filósofo de Direito norte-americano, fez duras crítica ao positivismo, principalmente em três aspectos: os fundamentos de legitimidade do Direito, a problemática da discricionariedade do juiz para solucionar um caso concreto e a justificativa do cumprimento de uma decisão procedente da discricionariedade do juiz. Acredita que os juízes, para resolverem casos difíceis, devem utilizar padrões…

controle constitucional, como a ação direta de inconstitucionalidade interventiva nos termos do Art.36, III da CF; ação direta de inconstitucionalidade por omissão conforme Art.103,§ 2º da CF; A arguição de descumprimento de preceito fundamental nos moldes do Art.102,§1º da CF. A carta Magna ainda tem previsão da edição de súmulas vinculantes (Art.103 -A da CF), pelo próprio STF, bem como o mandado de injunção e por fim o recurso extraordinário com repercussão geral, todos esses…

decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal – art. 543-A, § 3º, do CPC). Súmula Vinculante: art. 103-A (acrescentando pela EC 45/2004): “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o…

Inconstitucionalidade Data: 28 de agosto de 2014 Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Hodiernamente, pode-se dizer que a Constituição da República de 1988, adotou como instrumento de constitucionalidade o sistema híbrido, isto é, misto, tendo em vista que a carta magna…